Auditoria governamental passa por internacionalização

Um novo Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) irá voltar-se à elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental. O objetivo é convergi-las ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês).

De acordo com o documento, a cooperação consistirá, entre outras formas, no apoio às ações que visem ao desenvolvimento da Auditoria Governamental no Brasil, conciliando as diretrizes do CFC com as ações de aprimoramento dos técnicos e membros dos Tribunais de Contas. Outra medida será o intercâmbio de informações, métodos e técnicas que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização.

Conforme o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho Jr., que também é auditor independente e está envolvido diretamente com as discussões sobre o tema, a expectativa é que as normas sejam editadas até o primeiro semestre de 2020. Sua adoção deve ocorrer a partir de 2021, cabendo principalmente aos órgãos responsáveis pelo controle das contas públicas, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de contas (TCs), e à administração pública, acompanharem as mudanças.

A Intosai é uma organização não governamental que possui status consultivo especial no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Fundada em 1953, ela auxilia várias instituições superiores a melhorarem a auditoria externa pública mundial, para promover o desenvolvimento e transferência de conhecimentos, para reforçar a posição dos seus membros e os respectivos países que representam.

Idésio Coelho Jr. - As Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Governamental (NBC TAG), ainda não editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, já são convergentes às normas internacionais. Essa norma de auditoria governamental terá por base as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, Intosai. As ISSAIs correspondem às Normas Internacionais de Auditoria (ISAs) da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants - IFAC), adicionadas, no início, de Nota Prática. As Normas de Auditoria Governamental são identificadas pela sigla NBC TAG e estabelecem procedimentos complementares para auditoria de demonstrações contábeis de entidades do setor público mediante a aplicação das Notas Práticas. As NBCs TA são as normas de auditoria hoje vigentes direcionadas ao setor privado e têm por base as ISAs, editadas pela IFAC. O texto das NBC TAG inicia com a Nota Prática e é completada pela NBC TA correspondente.

Coelho Jr. - O modelo para adoção das Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria no Brasil, seguirá, em princípio, os mesmos padrões de emissão das demais normas brasileiras de contabilidade. Contudo, acreditamos que o processo será mais rápido porque serão baseadas nas NBCs TA em vigor para o setor privado, acrescidas de Nota Prática que relaciona os procedimentos de auditoria adicionais que devem ser seguidos pelos auditores.

Coelho Jr. - A Intosai conta com 193 países membros e até o presente momento mais de 40 países já fizeram a adoção das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institution). O processo de adoção das ISSAI está mais avançado na Europa, mas em cada continente a Intosai é representado por um grupo regional que está auxiliando os países no processo de adoção das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Coelho Jr. - É importante porque os auditores públicos passarão a adotar os mesmos procedimentos de auditoria utilizados pelo setor privado. Esse novo padrão de auditoria visa, principalmente, a estabelecer os princípios básicos para a boa prática da auditoria governamental, assegurar padrão mínimo de qualidade aos trabalhos de auditoria governamental desenvolvidos pelos tribunais de contas, oferecer um modelo adequado para a execução das atividades de auditoria governamental de competência desses tribunais. Além disso, o documento deve servir de referencial para que os profissionais de auditoria governamental tenham atuação pautada na observância dos valores da competência, integridade, objetividade e independência, oferecer critérios para avaliação de desempenho desses profissionais e contribuir para a melhoria dos processos e resultados da administração pública.

Coelho Jr. - O Brasil já possui um sistema avançado de controle, auditoria interna e externa, realizados pela GCU e TCU. Porém, o Brasil como país consignatário quanto ao processo de adoção das normas internacionais voltadas a contabilidade e auditoria, seja no âmbito público ou privado, deverá aprimorar seus procedimentos quando da adoção das ISSAIs. O Conselho Federal de Contabilidade iniciou os trabalhos de estudo das Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria em 2014 por meio de grupo de trabalho instituído por meio da Portaria nº 190/14 e ao longo dos anos as discussões sobre o tema evoluíram muito. Estamos em processo de constituição de novo Grupo Técnico para que possamos finalizar os trabalhos e iniciar os procedimentos de adoção das Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria. A comissão será constituída por representantes do CFC, tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios (TCU, TCE, TCM) e Ibracon visando contemplar as principais entidades de auditoria da federação.

Coelho Jr. - É muito importante que sejam observados todos os aspectos inerentes à auditoria independente que devem estar previstos nessa regulamentação, considerando as normas de auditoria governamental em alinhamento com as normas de auditoria independente.

Coelho Jr. - Os tribunais de contas dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União devem desenvolver um programa específico, alinhado com as normas internacionais de auditoria governamental, visando ao aprimoramento das rotinas que propiciem a troca de informações, bem como das técnicas de auditoria independente, tendo sempre o apoio do Sistema CFC e dos conselhos regionais de contabilidade (CRCs).