Especialista enumera os principais pontos da nova lei tributária norte-americana

Com o objetivo de apresentar os principais reflexos da reforma tributária promovida pelo presidente Donald Trump nos Estados Unidos e como as mudanças afetam empresas com negócios em outros países, como o Brasil, o professor de Direito da Universidade de Nebraska, Brian Lepard ministrou palestra em Porto Alegre. O encontro ocorreu no mês passado e fez parte do Curso Avançado de Planejamento Tributário e Tributação Internacional promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET)

Brian Lepard explicou como as alterações na política fiscal norte-americana têm impacto direto em corporações com filiais em países estrangeiros. "Os dividendos repatriados deixarão de ser tributados. Porém, para isso, as empresas terão de fechar um acordo para que os lucros acumulados desde 1986 até agora dessas empresas no exterior sejam tributados", informa Lepard.

Além disso, foi criado o imposto sobre a renda tributável a bens intangíveis nas entidades estrangeiras controladas a fim de garantir a inclusão desses ativos nos balanços das matrizes (norte-americanas). Isso deve conferir mais transparência e lisura ao ambiente de negócios e representar um avanço ao reconhecer a importância desses bens às demonstrações dessas organizações.

Brian Lepard - Os pontos principais são uma redução geral das alíquotas aplicadas aos indivíduos. Em geral, a maioria dos indivíduos vão experimentar uma redução nas alíquotas de tributos. É preciso enfatizar que nós discutimos agora o imposto de renda, então haverá redução modesta nas alíquotas. A mudança principal em termos fiscais é a redução das alíquotas aplicadas às empresas. Por exemplo, antes da lei, a alíquota chegava a 35% sobre o lucro real de cada empresa. Agora, a alíquota caiu para 21%. Foi uma redução bastante grande. Isso foi a mudança principal consonante às alíquotas.

Lepard - Essa redução vai custar ao tesouro americano mais de US$ 1 trilhão. É muito caro, mas a esperança foi estimular as corporações a investirem baixando os seus tributos.

Lepard - Sim, outro ponto importante envolve mudanças no sistema de tributação de empresas norte-americanos que têm renda de fontes estrangeiras. É o caso de muitas organizações bastante conhecidas, como a Apple. Elas têm sociedades estrangeiras controladas e usa essas entidades para pagar diferentes impostos, pois, em princípio cada sociedade era tratada como um contribuinte independente. Antes da reforma, quando essa empresa repatriava um dividendo ele era tributado. Isso dava um incentivo às empresas norte-americanas para simplesmente não repatriarem os lucros. A ideia é que não seja mais assim. Conforme a nova lei, há duas provisões que afetam esse sistema. No futuro, se uma empresa como Apple tirar um dividendo de empresas estrangeiras ela não será tributada. Mas para compensar por este benefício futuro será aplicado um imposto sobre todos os lucros acumulados dentro das sociedades estrangeiras. Elas firmarão um compromisso de repatriarem e tributarem desde 1986 até agora os lucros acumulados de empresas no exterior.

Lepard - Elas estão felizes, por que em troca do pagamento agora deste imposto, elas poderão no futuro receber dividendos sem impostos. Esse novo método gera uma mudança muito grande e cria um sistema de tributação territorial. Ao mesmo tempo cabe enfatizar que este benefício de não pagar imposto sobre dividendos no futuro é disponível somente a corporações norte-americanas que respondam por alguns requisitos. Há uma provisão especial que permite desse benefício. De fato, é uma dedução que faz com que o dividendo seja isento

Lepard - Com certeza, uma empresa individual não pode se beneficiar. Esta mudança é muito bem-vinda a grandes corporações. Mas esta alteração não cria um sistema totalmente diferente para todas. A base do sistema fica como é hoje.

Lepard - O motivo desta mudança foi incentivar a repatriação de lucros. Nós sabemos que essas empresas tiveram bilhões em empresas controladas no exterior, por que tentavam evitar os tributos norte-americanos. Agora é melhor essas empresas poderem repatriar livremente sem receio de tributação.

Lepard - Infelizmente não sei exatamente quantos serão beneficiados e realmente, em geral, as empresas que têm sociedades estrangeiras controladas e que tem muitos lucros até agora normalmente são as grandes realmente. O mais importante é salientar que isso é um benefício limitado a empresas norte-americanas que possuam pelo menos 10% das ações da sociedade estrangeira. Elas têm de seguir certos preceitos.

Lepard - Não tem grandes mudanças, mas ao mesmo tempo a lei criou algumas outras provisões que podem afetar empresas menores, como, por exemplo, a dedução de pagamentos a filiais estrangeiras, como juros e royalties. Esse tipo de pagamento normalmente pode ser deduzido do imposto de renda, desde que isso não entre em conflito com a legislação daquele país ou se não houver algum acordo bilateral. Este fenômeno se chama Earning Stripping (do inglês, retirada de lucros, entendida como a prática de reduzir o lucro tributável de uma corporação pagando quantidades maiores de juros a terceiros relacionados). Sobre este tipo de pagamento será adicionado 10% ao imposto normal para desencorajar este tipo de método. Isso pode afetar a todas as empresas norte-americanas. A lei cria também um novo tributo, que é o imposto sobre a renda tributável a bens intangíveis nas entidades estrangeiras controladas. Normalmente as grandes empresas tentar colocar em seus balanços bens intangíveis, como patentes e marcas, nos balanços das sociedades estrangeiras com o propósito de evitar o imposto norte-americano antes da repatriação. Haverá um tributo específico a este ponto. A ideia é forçar que as companhias tenham alguma atividade real nos outros países para justificar a manutenção de filiais. Este novo imposto se chama Global Intangible Low-taxed Income (GILTI).

Lepard - Em geral, não houve mudanças no sistema de tributação de estrangeiros. Mas empresas estrangeiras, dentre elas as brasileiras, podem se beneficiar de algumas provisões da nova lei, dependendo das circunstâncias. Por exemplo, uma empresa brasileira que seja qualificada como corporação conforme a nossa lei, geralmente uma sociedade anônima, se tiver operações nos Estados Unidos também será tributada a uma alíquota mais baixa - de 21%. Isso pode beneficiar as corporações que têm Renda Efetivamente Conectada (em inglês, Effectively Connected Income) - termo usado para reconhecer todas as receitas de fontes dentro dos Estados Unidos relacionadas com negócios que essa companhia estrangeira mantenha nos Estados Unidos.