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Jornal da Lei Direitos Humanos

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direitos humanos

Notícia da edição impressa de 20/08/2019. Alterada em 20/08 às 03h00min

Criminalização sem mudança cultural não resolve o problema

Juliano Tatsch; colaborou Gabriela Porto Alegre
A ausência de uma lei que trate das questões LGBT também é criticada pelo procurador regional dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS), Enrico Rodrigues Freitas. No entanto, ele não vê com bons olhos a decisão tomada pelo STF que igualou o tratamento à homofobia ao que é dado ao racismo.
"Não acredito que seja o melhor caminho. Tínhamos uma inação do Parlamento; entretanto, uma lei que criminaliza nunca é uma lei que resolve o problema. É importante que o Estado como um todo sinalize o quão absurdos são o preconceito e o discurso de intolerância, e se imponha, crie políticas públicas de enfrentamento a isso, não pelo viés criminal, mas pelo de esclarecimento", afirma.
Apesar de ver a criminalização como uma forma de garantir o respeito, a doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos Fernanda Bragato também vê poréns na criminalização como forma de mudar comportamentos naturalizados socialmente. "Em tese, essa é uma ideia interessante. Na prática, porém, nem sempre funciona. Essas práticas não só continuam acontecendo, mas também a discriminação em si não é combatida apenas com a criação de um tipo penal."
Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, Fernanda vê na institucionalização das práticas discriminatórias um empecilho para criminalizar atos. "Temos o que chamamos de racismo institucional, que é um racismo estrutural nas instituições. O sistema de Justiça não pune esses crimes. Não existe discussão sobre o caráter criminal do racismo. Esses fatos simplesmente não são criminalizados", ressalta.
Fernanda aponta que as condutas são sempre interpretadas - na delegacia, no MP ou no Judiciário - como brincadeiras ou mal-entendidos. Para a professora, existe uma percepção cultural de que não há problema se discriminar um grupo que não deveria ter saído do seu lugar, da sua condição de subordinação.
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