A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e a Thêmis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do termo de cooperação, assinado em julho deste ano, que disponibiliza a implantação do SIU-LNG, popularmente conhecido como DIU Mirena (dispositivo anticoncepcional liberador de levonorgestrel) em adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O termo foi assinado entre a prefeitura da Capital, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), os hospitais de Clínicas e Materno Infantil Presidente Vargas e a empresa farmacêutica Bayer S/A.

De início, 19 adolescentes receberiam o dispositivo, mas nenhum foi implantado ainda. Pelos termos do convênio, seriam disponibilizados 100 unidades do SIU-LNG - o contraceptivo não é oferecido na rede pública de saúde - para jovens selecionadas pelas entidades de acolhimento da Capital, em parceria com o MP-RS, que tenham demonstrado interesse. Depois, caberia a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) marcar uma consulta com um médico ginecologista em um dos hospitais participantes, momento no qual a adolescente seria avaliada clinicamente e teria o dispositivo implantado. Uma nova consulta seria feita em 45 dias.

Na ação, a DPU argumenta que o termo não prevê o acompanhamento ginecológico regular, previsto como necessário na bula do dispositivo, nem dispõe sobre a opção de retirada a qualquer tempo ou ao término dos cinco anos de validade do contraceptivo. “O SUS (Sistema Único de Saúde) usa o DIU de cobre, ou seja, os profissionais do SUS não estão capacitados para lidar com esse dispositivo. Possivelmente, a menina não vai ter orientação de retirada, e pode acabar ficando com o dispositivo pelo resto da vida, sem que esteja fazendo efeito”, alerta a defensora pública regional de Direitos Humanos no Estado, Ana Luiza Zago de Moraes.

Segundo a prefeitura da Capital, que se manifestou por nota, as adolescentes estão sendo aconselhadas e orientadas quanto aos métodos anticoncepcionais disponíveis, padronizados ou não pelo SUS. As que optarem pelo SIU-LNG passarão por avaliação médica especializada antes de realizar a inserção e serão acompanhadas por profissional de saúde. Além disso, o dispositivo poderá ser retirado a qualquer momento. 

A DPU foi procurada, conta Ana Luiza, pela Defensoria Pública do Estado, que relatou o caso de uma menina que, ao ser questionada pelo órgão, “não sabia muito bem o que era” o dispositivo, desconhecia outros métodos anticoncepcionais e não havia passado por consulta ginecológica. “Verificamos um vício no consentimento e, a partir disso, consegui a suspensão no caso individual”, relata a defensora. Desde que o termo foi anunciado, diversas entidades, como os conselhos regionais de Enfermagem, de Psicologia, da Criança e do Adolescente e o próprio Conselho Municipal de Saúde se manifestaram contrários à medida.

Em 18 de julho, foi criada, inclusive, uma petição pública solicitando a suspensão. Entre outros argumentos, a petição defende que ações específicas de saúde sexual e reprodutiva voltadas para adolescentes devem pressupor o acesso real a uma gama variada de informações sobre sexualidade, sobre o próprio corpo e, também, sobre os métodos anticoncepcionais e práticas de sexo seguro. "Não basta evitar gravidez indesejada, mas também infecções sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, hepatites, sífilis, e outros agravos." Em 2016, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia para o SUS (Conitec) negou a demanda de inclusão do SIU-LNG ao SUS, solicitada pela Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, sob o argumento de que "faltavam evidências da superioridade em termos de eficácia e de segurança em relação a métodos anticonceptivos já disponíveis no SUS, de menor custo."

O defensor público estadual Rodolfo Malhão, que atua diretamente na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase), questiona o fato de o poder público oferecer o SIU-LNG justamente para adolescentes sob tutela do Estado. "São, prioritariamente, jovens pobres e negras. Como se pode consentir que elas usem algo que não está disponível para outras meninas fora desse recorte?", indaga. Malhão apoia uma discussão sobre o assunto junto ao SUS, mas considera a criação de uma política pública paralela, destinada somente a essas jovens, inválida. Ele também questiona a falta de uma política pública completa – de acordo com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, os casos de gravidez de adolescentes diminuíram 35% no Estado, mas os de Aids, em contrapartida, subiram 80%.

Em termos de eficácia, a ginecologista do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Jaqueline Lubianca, não vê diferenças entre o DIU de cobre e o DIU hormonal. “O SIU-LNG só não foi incorporado ao SUS pela Conitec por questão de custo, uma vez que o DIU de cobre é mais barato e dura dez anos, e o SIU-LNG, além de ser mais caro, dura apenas cinco”, explica a médica. Além disso, Jaqueline acrescenta que o DIU Mirena reduz o sangramento menstrual, a frequência de cólicas e alivia os sintomas da TPM. Em casos de mulheres com sangramentos intensos, também pode reduzir o risco de histerectomia. Quanto à retirada do dispositivo, a ginecologista esclarece se tratar de um “procedimento infinitamente mais simples que a colocação”, que pode ser feito em qualquer unidade de saúde que faça esse tipo de serviço. “Todas as meninas que forem atendidas no Clínicas terão acompanhamento garantido aqui”, garante.

A Defensoria Pública da União aguarda, agora, uma decisão judicial sobre o assunto. O MP-RS, por meio de nota, explicou que a política pública municipal já previa a implantação do SIU-LNG à população vulnerável, priorizando mulheres portadores de HIV, em quantidades limitadas. Com isso, o órgão entrou em contato com a Bayer a fim de ampliar a distribuição do dispositivo ao município. O MP-RS também afirma que a implantação ocorre mediante manifestado interesse da adolescente, que pode optar por quaisquer dos outros métodos disponíveis na rede pública. “O termo de cooperação oportuniza às adolescentes a escolha livre e informada, respeitados critérios clínicos, e o acesso a um método contraceptivo seguro e eficaz que, pelo alto custo, ainda tem o fornecimento restrito pela rede de saúde pública”, resume.