A dificuldade em aplicar medidas socioeducativas eficazes para adolescentes - devido à legislação leniente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - e a ínfima quantidade de inquéritos concluídos pela polícia foram algumas das questões que pautaram o 3º Fórum Mais Segurança, realizado ontem, em Porto Alegre.

Segundo Flávia Ferrer, procuradora titular da 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e Adolescência do Rio de Janeiro, os números deixam claro o aumento da participação de menores em crimes. Há dez anos, para cada dez adultos que cometiam delitos no País, havia um adolescente. Hoje, a proporção é de dois para cada dez adultos. Em 2008, 84 homicídios foram cometidos por pessoas com menos de 18 anos no Brasil, enquanto em 2013 o índice passou para 669 casos. Em 2008, foram registradas 242 representações por tráfico contra adolescentes. Em 2013, foram 669.

"Chegamos a uma situação na qual não sabemos mais o que fazer com o adolescente, porque a medida é muito branda e não surte resultado", afirma Flávia. Apesar da previsão no ECA de internação de até três anos, a procuradora afirma que no Rio de Janeiro, por exemplo, conhece somente dois casos nos quais os menores permaneceram por todo esse tempo. "A média para casos de latrocínio é de nove meses", ressalta.

Entre os problemas legislativos citados está a previsão de que a medida socioeducativa seja reavaliada no máximo a cada seis meses, e que o juiz que reavaliará a situação não pode levar em conta a gravidade do ato, os antecedentes criminais e o tempo de duração já efetuado da medida. O único quesito em que o magistrado pode se basear para proferir sua decisão é o comportamento durante o cumprimento da medida. "O adolescente sabe disso e tem um comportamento perfeito, dizem que se arrependem, que querem mudar de vida. Por isso, nunca ficam três anos", afirma Flávia.

Conforme Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio, 61,2 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2016. Em apenas 8% desses homicídios o autor do crime foi identificado e o inquérito foi concluído, e em cerca de 5% o criminoso foi condenado. "Pessoas que se apresentam como especialistas em segurança pública falam que há um superencarceramento no Brasil. Como, se prendemos 5% dos assassinos?", questiona. Monteiro aponta a ideia de que o País possui uma das maiores taxas de encarceramento como "uma falácia", trazendo dados de maio de 2018 que mostram que a população carcerária brasileira é a 25ª maior do mundo. "Isso considerando os detentos do semiaberto e da prisão domiciliar, algo que só no Brasil para existir. Se for computado somente o regime fechado, cai para 61º lugar entre as populações carcerárias", salienta.

Os dados oficiais do Ministério da Justiça contradizem o procurador. Conforme o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o Brasil tinha 726.712 presos em junho de 2016 (último dado). O número, conforme o Depen, coloca o Brasil no terceiro lugar no ranking mundial de presos, atrás apenas de EUA e China.