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Porto Alegre, quinta-feira, 31 de maio de 2018.
Corpus Christi. Dia Mundial de Combate ao Fumo.

Jornal do Comércio

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 01/06/2018. Alterada em 31/05 às 19h47min

'Tomataço' inofensivo não é crime 

Juíza rejeitou denúncia contra organizador de ato contra Gilmar

Juíza rejeitou denúncia contra organizador de ato contra Gilmar


/CARLOS MOURA/SCO/STF/JC
A juíza Renata Andrade Lotufo, da Justiça Federal de São Paulo, rejeitou a denúncia contra Ricardo Rocchi acusado por "incitação pública à prática de crime", ao organizar em rede social um "tomataço" contra o ministro Gilmar Mendes, do STF. Segundo a acusação da Procuradoria da República, Rocchi - além da incitação - compareceu em eventos em que o ministro esteve presente e atirou em sua direção tomates em protesto contra decisões jurisdicionais.
Ouvido durante as investigações policiais, o acusado disse "não haver intuito de causar qualquer tipo de lesão ao ministro", tanto que se utilizava de "tomates maduros ou cozidos" - sabidamente mais moles. Nenhum dos frutos lançados atingiu Gilmar.
Para a juíza, a liberdade de expressão é um "direito fundamental de primeira geração, que possui inegável posição preferencial em relação aos demais direitos". A magistrada diz de sua preocupação porque, "em um país como o nosso, com recente histórico nefasto de autoritarismo e violação à liberdade de expressão, atualmente tantos agentes políticos, de diferentes espectros políticos (inclusive alguns que tiveram a sua liberdade de expressão violada durante a ditadura), procurem, com frequência, o Judiciário no intuito de impedir manifestações de humoristas, jornalistas e cidadãos em geral".
Renata Lotufo refere também algumas decisões do próprio ministro Gilmar criticando o ingresso de ações e recursos no Judiciário para impedir manifestações artísticas ou de pensamento. A magistrada também considerou "não haver informações nem provas de que qualquer outro alimento ou objeto apto a causar lesões tenha sido arremessado e atingido o agente público visado".
O julgado compara que na Espanha existe um evento chamado "Tomatina". Neste, milhares de pessoas se reúnem para atirar tomates umas nas outras, não havendo, até hoje, notícias de ferimentos em razão de tal prática, o que demonstra a ausência de lesividade à integridade física no ato de atirar tomates. A decisão arremata que "a conduta do denunciado, ainda que possa ser tida por reprovável, está inserida no contexto de sua liberdade de expressão, sendo certo que agentes públicos (tais como este juízo) e, especialmente, pessoas em posições elevadas no espectro político e jurídico, estão sujeitos a um grau maior de crítica social". (Proc. nº 0006166-80.2018.403.6181).

Padilha e Marun lá...

As redes sociais brasileiras foram inundadas, nesta quinta-feira, com um vídeo autêntico - feito em um parque da África do Sul - que mostra, pouco a pouco, uma dezena de imprevisíveis leões se acomodando sobre uma estrada pavimentada e, afinal, trancando vários veículos de apreciadores de safaris turísticos.
Um automóvel para; de repente já são cinco; chega também um caminhão; se aproxima um utilitário; chega uma equipe de reportagem de uma emissora de tevê e... está gerado o congestionamento nos dois sentidos.
Uma espirituosa mensagem brasileira sugere: "Convoquem o Padilha e o Marun para resolver. Com um pouco de sorte nossa, de repente os dois ficam por lá mesmo - afinal ninguém sabe como será o humor dos leões, daqui a pouco"...

Cuidados em casa

Uma boa notícia para clientes que penam nas curvas e negativas das operadoras de planos de saúde. É que já transitou em julgado a condenação (aqui noticiada na edição da terça-feira 29) da Unimed, definindo que as operadoras não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito para o enfrentamento de males como o mal de Alzheimer. A prescrição se constitui em incumbência exclusiva do médico que assiste o paciente.
O julgado da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS) determinou o custeio em favor de uma idosa, em estágio avançado da doença, de todo o tratamento caseiro. O orçamento é de cerca de R$ 20 mil mensais. Chama a atenção um dos comandos do acórdão: "A Unimed deverá fornecer o atendimento 'home care' à autora, nos termos indicados pelo médico assistente". (Proc. nº 70075841577).

Das redes sociais

"Não é a política que faz o candidato virar ladrão. É o seu voto que faz o ladrão virar político."
A advertência está em outdoor anunciado por uma subseção da OAB-RS, em campanha conjunta com a Maçonaria. Faz sentido.

Mentira de maio

Dificilmente qualquer mês de 2018 produzirá manchete mais mentirosa e chata que esta: "Senado dá urgência a projeto que elimina PIS-Cofins sobre diesel".
O presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que o diga.

Teses sobre fiança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 104 da Jurisprudência em Teses, com o tema Fiança - II, difundindo duas novas premissas.
A primeira destaca que "se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge".
A segunda tese estabelece que "é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal".

Claro, horas perdidas...

A empresa que "rouba o tempo do consumidor" e apresenta reiterada conduta displicente, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada, deve indenizar pelas horas que esta perdeu. Sensível sentença, nesta linha, é do juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara Judicial de Fazenda Nova (GO), ao condenar a operadora de telefonia Claro a pagar R$ 7 mil pelas "horas perdidas" de uma cliente. Microempresária, assinante, desde 2006, de seis números de telefonia celular, a usuária enfrentou, meses a fio, vários problemas com as faturas, chegando a fazer 51 inúteis reclamações no serviço de atendimento da empresa. O juiz escreveu ser "difícil encontrar adjetivo para falar de quem nos rouba o tempo, essa finitude que por vezes dá minutos de vida aos recém-nascidos e mais de um século a outros".
O julgado citou versos e frases de série de personalidades para demonstrar a importância do tempo - como o gaúcho Lupicínio Rodrigues, Nelson Gonçalves, Renato Russo, Toquinho, Martin Heidegger, Carlos Drummond de Andrade, Albert Einstein e Stepehn Hawking. "Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro", filosofou o julgador.
Após definir que a Claro errou além do aceitável, o magistrado aceitou "ser compreensível o fato de a cliente não ter trocado de operadora, porque é a única que cobre a área da pequena cidade goiana com alguma efetividade". Assim, aplicou o artigo 186 do Código do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão. A reparação moral foi fixada em R$ 7 mil.
A sentença reconhece que "além de pagar pelo serviço, a usuária perdeu instantes que poderia gastar com quem lhe é caro, com seu próprio negócio, assistindo algo engraçado ou até mesmo amassando uma bolinha de papel e jogando para cima - o tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse". E um arremate pontual: "Grandes empresas têm o hábito de apresentar defesas burocráticas que consomem o tempo útil do magistrado, atrasando a prestação jurisdicional". (Proc. nº 5130042.70.2018.8.09.0042).
Leia a íntegra da sentença em www.espacovital.com.br

A propósito

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou fornecedores a indenizarem por desvios produtivos de consumidores. Há semelhança entre a essência de quatro acórdãos nesta linha: "Todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável".
Já era hora de haver superior reconhecimento judicial nessa linha. (Agravos em recursos especiais nºs 1260458, 1241259 e 1132385; REsp nº 1634851).
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