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Porto Alegre, quinta-feira, 17 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 18/05/2018. Alterada em 17/05 às 21h29min

Delação histórica

O livro Tiradentes, uma biografia de Joaquim José da Silva Xavier - que será lançado pela Companhia das Letras em julho - será uma nova narrativa sobre o emblemático personagem da História do Brasil. Na obra, o escritor Lucas Figueiredo revela que em 1791 houve o primeiro caso formal de delação premiada. É que Joaquim Silvério dos Reis, coletor de impostos, arrecadava com voracidade, mas nada repassava à Coroa.
O esperto então vislumbrou que, associando-se aos inconfidentes mineiros, teria chances de ter suas dívidas perdoadas, caso o movimento tivesse êxito. Mas, na hora "H", o oportunista Silvério mudou de lado e transformou-se em delator.
Teve, então, sua pena suspensa e a dívida perdoada. Ganhou também dos cofres públicos um crédito de 200 mil réis. E ainda foi nomeado como sinecura. O termo, na época, já era definido como "cargo bem pago que não exige quase trabalho algum de quem o exerce". No fundo - 227 anos depois - algo bem presente na vida brasileira atual.

O nível é este...

A comissão especial (?) da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de flexibilização da Lei dos Agrotóxicos adiou pela quarta vez, a votação do relatório apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR). O projeto altera as regras de produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. Na turbulenta sessão, deputados contrários ao projeto apresentaram diversos e minuciosos requerimentos, o que estendeu a reunião e fez com que a conclusão fosse mais uma vez adiada.
Durante uma das votações, Ivan Valente (PSOL-SP) e Valdir Colatto (MDB-SC) trocaram xingamentos. Este chamou aquele de "mentiroso e safado", após o deputado do PSOL afirmar que o relatório de Nishimori atende a interesses da indústria de agrotóxicos. O deputado Valente, então, chamou Colatto de "vagabundo", que está "ganhando dinheiro".
Nishimori apresentou o parecer em 24 de abril. Desde então, quatro sessões da comissão foram convocadas para os deputados discutirem e votarem o relatório. A próxima será em 29 de maio. Em junho tem a Copa do Mundo.

Advogada 'sócia' é empregada

A condição formal de advogada como sócia ou associada não impede o reconhecimento de relação de emprego. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC), ao afirmar o vínculo empregatício entre a advogada Cristiny Cunha Joaquim e o escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados.
Não há trânsito em julgado. A banca advocatícia tem sede em Porto Alegre e filial em Florianópolis (SC).
Segundo o acórdão, "a advogada não tinha autonomia e atuava de forma subordinada, o que evidencia a relação de emprego". O vínculo já havia sido reconhecido no 1º grau. Com os depoimentos de três testemunhas, a reclamante comprovou ter ingressado no escritório por processo seletivo, tendo de concordar, posteriormente, com a mudança de seu "status" para "advogada associada" e, depois, "sócia".
Se não aceitasse, seria demitida. A condenação abarca horas extras (com 100% de acréscimo), em todos os dias úteis, considerando pesada carga horária, das 8h30min às 20h30min, com 90 minutos de intervalo.
O escritório - a quem se pediu o contraponto - respondeu agradecido ao Espaço Vital, dizendo que "decisão judicial se ataca por recurso". (Proc. nº 0000545-75.2016.5.12.0026).

'Estelionato educacional'

O Conselho Federal da OAB criticou ontem recente portaria do Ministério da Educação autorizando a abertura de mais 34 cursos de Direito. Ao todo, são mais de 5 mil vagas liberadas nas cinco regiões do País. "O MEC precisa urgentemente adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes, para que os alunos deixem de ser vítimas de um verdadeiro estelionato promovido por instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro" - adverte o presidente Claudio Lamachia.
A entidade já havia soltado uma nota criticando o MEC em abril, quando o órgão tinha autorizado a criação de cinco novos cursos de Direito.

Quantos são?

A propósito, levantamento de dados disponíveis no dia 16 de maio revela que, no Brasil todo, estão ativas as inscrições de 1.088.430 advogados e 31.877 estagiários - os dados se referem a ambos os sexos e inclui também o (desconhecido) número dos que estão suspensos temporariamente.
No Rio Grande do Sul, são 40.635 profissionais do sexo masculino e 39.627 do sexo feminino. No rol de estagiários(as) gaúchos (as) a predominância é feminina: 1.092 a 909.

Você já sabe, mas...

Não custa lembrar - o que já se escreveu aqui - que nos Estados Unidos nenhum advogado privado trabalha para criminoso que não consiga explicar a origem lícita do dinheiro que pagará o trabalho advocatício.
É oportuno acrescentar - comparando, então, comportamentos brasileiros e estadunidenses - que nos EUA, advogado que aceitar pagamento com dinheiro obtido ilegalmente pelo cliente, torna-se cúmplice do ilícito praticado. Passo imediato, o advogado passa a fazer parte de uma quadrilha.
No Brasil, dinheiro do tráfico e, mais assiduamente agora, grana da corrupção não envergonham nem acanham. E criminosos pobres dependerão sempre da Defensoria Pública. Interpostos por esta, contestação e recursos em geral se esvaem na primeira e segunda instâncias. Os "embargos dos embargos" e as reclamações raramente chegam aos tribunais superiores.

Novas súmulas do STJ

Entraram em vigor, nesta semana, cinco novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Duas têm especial realce em relação à administração pública (possibilidade de denúncia anônima) e relação locatícia (inquilino não pode questionar o IPTU).
Conheça os novos verbetes:
611 - "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."
612 - "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade."
613 - "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental."
614 - "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos."
615 - "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos."

Gratuidade e prioridade

O pleno do Conselho Nacional de Justiça revogou o Provimento nº 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão reconhece haver "restrição desamparada da lei regulatória, ao condicionar a gratuidade do referido registro à comprovação de hipossuficiência".
O desamparo legal ganhou reforço com a Lei nº 13.257/2016, até agora pouco aplicada. Tal norma determinou que os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade e gratuidade". (Proc. nº 0004451-05.2017.2.00.0000).

'Deferenças' médicas...

Fimose é "o estreitamento do prepúcio que torna impossível a exposição da glande". E vasectomia é "a ressecção cirúrgica dos canais deferentes para provocar a esterilização no homem".
Outra definição importante: "Deferente (com "e") é, no homem ou em mamíferos machos, o canal por onde passam os espermatozoides".
O debate sobre tais definições é a propósito de uma rara ação, por alegado erro médico, que está na pauta próxima do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trata do drama de um homem que contratou uma cirurgia de fimose. Mas por engano - ou seja lá o que for - o médico acabou fazendo uma vasectomia parcial, cortando o canal espermático esquerdo.
O cidadão lesado teve arbitrada, nas instâncias ordinárias, uma indenização de
R$ 60 mil. No tribunal superior, ele busca levantar o valor.
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