Prevista para ser apreciada em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta quinta-feira (23), a votação das mudanças no conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi adiada. A decisão foi determinada judicialmente após a vereadora Natasha Ferreira (PT) conquistar uma liminar que suspende o trâmite da matéria pelo menos até o mês de abril. O Legislativo irá recorrer da decisão.

O juiz Gustavo Borsa Antonello compreendeu que as mudanças no Dmae possuem impacto ambiental potencial. Assim, de acordo com a lei orgânica municipal, seria necessário um período de 90 dias de divulgação prévia do projeto para a sua liberação para votação. “A tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”, escreveu Antonello na decisão.