O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (29) a Medida Provisória 1.284 que destina mais R$ 178 milhões em créditos extraordinários para recuperação de áreas da reforma agrária e territórios quilombolas afetados pelas enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Com isto, a ajuda federal a famílias assentadas e quilombolas operacionalizada através do Incra chega a um total de R$ 351 milhões. As informações são do Incra.

Os recursos da MP 1.284 estão distribuídos entre ações de Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária (R$ 57,9 milhões) e Concessão de Crédito Instalação às Famílias Assentadas e Quilombolas (R$120,2 milhões).

Na primeira ação, os valores serão utilizados para a recuperação de 914,11km de estradas em assentamentos de 17 municípios gaúchos que decretaram estado de emergência, beneficiando 4.326 famílias.

Em relação ao Crédito Instalação, o recurso contempla mais 75 famílias na modalidade habitacional (R$ 5,7 milhões). Também beneficia outras 7.157 com uma liberação extraordinária da modalidade Fomento (R$ 16 mil por família - R$ 114,5 milhões).

A MP 1.284 vai possibilitar que ações já em curso sejam ampliadas, beneficiando mais famílias. O Incra/RS já está operacionalizando créditos extraordinários autorizados anteriormente pelo governo federal: R$ 13,4 milhões pela Medida Provisória nº 1.244, publicada em 18 de julho, e R$ 159,5 milhões pela Medida Provisória n° 1.260, publicada em 30 de setembro.

Em relação à infraestrutura, por exemplo, o Incra/RS já contratou empresas para a recuperação de estradas em municípios que decretaram situação de calamidade – Eldorado do Sul, Nova Santa Rita, Taquari, São Jerônimo e Arambaré. A autarquia realizou dispensa de licitação, obedecendo as medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

Dois lotes da dispensa que não tiveram resultado – trechos no município de Eldorado e em Pelotas – serão atendidos por meio de convênio. O instrumento também foi formalizado para obras em mais nove municípios - são ao todo 67,75 milhões já em operacionalização para a recuperação de 922 km. Com a nova MP, esta extensão vai aumentar: o Rio Grande do Sul terá um total de 1.836,11 km de estradas vicinais em assentamentos atendidas.

Em relação ao Crédito Instalação, o governo federal já havia direcionado R$ 7,2 milhões para atender, na modalidade habitacional, 96 famílias da Região Metropolitana de Porto Alegre e do Vale do Taquari que perderam ou tiveram suas casas severamente danificadas. O Incra está finalizando alterações normativas e no Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação (SNCCI) para emitir os contratos. Paralelamente, já está em conclusão o fluxo de credenciamento de entidades para a construção das mesmas. Com a nova MP, este número cresce para 171 famílias.

Para o Crédito Instalação na modalidade Fomento, já estão empenhados R$ 77,6 milhões para atender 4.848 famílias assentadas (R$ 16 mil por família). A liberação de mais uma operação desta modalidade foi autorizada pelo Decreto 12.224 em 23 de outubro.

Desde julho, equipes do Incra/RS e da Emater/RS têm percorrido o estado para elaborar projetos produtivos – exigência para a operacionalização do Fomento. Os contratos começaram a ser assinados em dezembro, priorizando os municípios que decretaram situação de calamidade. Com a nova MP, serão, ao todo, 12.005 famílias assentadas e quilombolas beneficiadas com crédito produtivo.

A infraestrutura para produção do arroz agroecológico também recebeu atenção e recursos: por meio de convênios com os municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul serão repassados R$ 4,3 milhões para a reconstrução dos sistemas de irrigação.

Além disso, o Incra está viabilizando a contratação de obras de recuperação em 10 barragens afetadas (R$ 960 mil). A ação é executada através parceria com a Universidade Federal de Santa Maria, por meio do Núcleo de Estudos em Gestão de Riscos e Infraestrutura (Laboratório GRIN) do Campus Cachoeira do Sul. Os recursos foram destinados pela Medida Provisória nº 1.244, de julho, a primeira a abrir crédito extraordinário para o Incra.

Em outra frente, R$ 12 milhões desta primeira MP foram destinados a um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade Federal de Santa Maria. A cooperação contempla realização de diagnósticos, cadastro de famílias quilombolas e a elaboração de Chamada Pública para a contratação de assistência técnica para assentamentos da Região Metropolitana.

Foi também esta MP que possibilitou que a autarquia qualificasse a demanda das áreas de assentamento e territórios quilombolas. Parte dos recursos foi direcionada à contratação de profissional para realização de laudos das casas atingidas, deslocamento de engenheiros da autarquia para elaborar projetos de estradas, entre outros. O resultado destes levantamentos permitiu encaminhar as necessidades que estão sendo contempladas.