A proposta da Receita Federal de exigir que o empreendedor defina o regime tributário da empresa antes de obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode trazer retrocesso ao Brasil. No passado, a abertura de uma empresa era um processo lento e que passava por diversos trâmites burocráticos. Nos últimos anos, o País tem experimentado uma significativa modernização no processo de abertura de empresas, com a implementação de sistemas integrados e plataformas digitais que agilizam a formalização de novos negócios.
A Receita quer tornar obrigatória a definição do regime tributário de novas empresas - Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real - antes da emissão do CNPJ. O argumento do órgão federal é que a medida vai evitar distorções e retroatividade no tratamento fiscal. A alteração faz parte do Módulo Administração Tributária, que tem como objetivo se adequar às exigências da reforma tributária. A ideia é que entre em vigor no final do mês.
Mas essa alteração tem gerado críticas. Entidades como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Juntas Comerciais, entre elas a do Rio Grande do Sul (JucisRS), veem a mudança como um retrocesso. O receio é que o desconhecimento sobre os diferentes regimes tributários e a falta de recursos para contratar uma assessoria que faça essa orientação condene novos empreendimentos a ficarem na informalidade, o que pode ocorrer com micro e pequenas empresas.
No Rio Grande do Sul, atualmente, a abertura de um empreendimento é feita em até 10 minutos. A agilidade é garantida pelo uso da plataforma Tudo Fácil Empresas (TFE), criada pelo governo gaúcho para simplificar os processos e integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Após a conclusão do registro para abertura da empresa, o sistema emite o CNPJ, as inscrições municipal e estadual e a liberação em todos os órgãos de licenciamento que integram a operação.
No primeiro semestre deste ano, foram abertas 155.118 novas empresas no Estado, segundo a JucisRS. O número representa o maior resultado já registrado desde o início da série histórica em 2003. Contudo, esse ambiente até então favorável na regularização dos negócios fica comprometido com o acréscimo de nova etapa proposta pela Receita Federal, que pode colocar o Brasil na contramão da busca pela simplificação e digitalização dos empreendimentos.
