A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está completando sete anos neste mês. Inspirada em legislações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a lei representou a resposta brasileira à necessidade de garantir a privacidade no mundo digitalizado, evitando que as informações pessoais sejam comercializadas, trazendo riscos aos consumidores. A LGPD trouxe maior segurança jurídica, estimulou boas práticas corporativas e fortaleceu a confiança nas relações digitais.
A legislação determina regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados. O conjunto de normas estabelece limites e responsabilidades a empresas e órgãos públicos em relação aos dados repassados pela população em geral. Além disso, a lei garante direitos aos cidadãos, como a possibilidade de acessar informações pessoais que estão em poder de terceiros, solicitar correções ou até mesmo a exclusão desses dados.
Desde que foi implementada, a LGPD trouxe avanços como os investimentos feitos por empresas em tecnologia e treinamento de equipes. Foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , que atua na fiscalização e aplicação da lei, além de estimular o debate sobre ética, inovação e direitos digitais. Internacionalmente, o Brasil passou a ser visto como uma nação que leva a sério a proteção da privacidade, tema relevante para a realização de negócios com outros países e para a atração de investimentos.
Apesar dos avanços, ainda há desafios para o cumprimento da LGPD. Pequenas e médias empresas, principalmente, ainda enfrentam dificuldades para se adequar completamente às normas. A capacidade de fiscalização da ANPD também fica comprometida diante do vasto mundo digital. Outro problema é a baixa conscientização da população sobre seus direitos, uma vez que muitos brasileiros ainda não fazem uso da lei nos casos em que deveriam garantir a proteção de seus dados.
A LGPD deve ser celebrada como uma conquista, mas precisa ser constantemente aperfeiçoada e fortalecida para acompanhar a evolução tecnológica, garantindo que a proteção de dados não se torne apenas uma formalidade burocrática, mas sim um direito efetivamente assegurado no cotidiano. O futuro da privacidade no Brasil dependerá da capacidade dos governos, empresas e sociedade de manter esse compromisso atualizado e respeitado.