Embora convocada de maneira extraordinária até a próxima quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Porto Alegre poderá ter uma semana de recesso. Afinal, a votação do único projeto que está em pauta no Parlamento está suspensa até o mês de abril por uma liminar judicial. O Legislativo ingressou na sexta-feira passada (24) com um recurso para reverter a decisão e seguir os trâmites para a apreciação da matéria, mas ainda aguarda a apreciação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
A princípio, o recesso parlamentar iniciaria no dia 20 de dezembro e seguiria até 3 de fevereiro. Entretanto, na prática, os vereadores foram convocados de maneira extraordinária pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) em dois momentos para a apreciação de projetos do Executivo. Após a posse da nova legislatura, ocorrida em 1º de janeiro, a Câmara se reuniu novamente entre 6 e 8 de janeiro, quando aprovou parte das matérias. Posteriormente, realizou audiências públicas no dia 20 e uma reunião conjunta das comissões da Casa na data seguinte.
Em 23 de janeiro, uma sessão votaria os três projetos restantes do pacote. Eles incluíam as matérias mais polêmicas. No entanto, apenas dois puderam ser apreciados e aprovados: a reforma administrativa, que altera as secretarias municipais, e a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). O terceiro, que busca alterar o conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotos, o transformando de deliberativo em consultivo e mudando sua composição, teve o trâmite barrado na Justiça.
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De acordo com o juiz Gustavo Borsa Antonello, que acatou parcialmente o requerimento da vereadora Natasha Ferreira (PT) e concedeu a liminar, são necessários 90 dias de ampla divulgação do projeto antes da sua votação, uma vez que, no seu entendimento, há impacto ambiental na proposição. O prazo passa a ser contado a partir da data em que as propostas chegaram ao Legislativo. A decisão se ampara na Lei Orgânica do Município.
“A tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”, escreveu o magistrado ao deferir a liminar.