Os vereadores de Porto Alegre se reuniram novamente em sessão extraordinária nesta quinta-feira (23) para retomar a votação do pacote de projetos enviado por Sebastião Melo (MDB) no início do mês. Foram aprovados com tranquilidade os projetos de reforma administrativa e extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). Entretanto, a decisão sobre as alterações no conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi novamente adiada por uma liminar judicial.
A extinção da Fasc foi a primeira matéria a entrar em pauta no Parlamento. Com um acordo obtido entre o bloco de oposição, representado pelas vereadoras Grazi Oliveira (PSOL) e Juliana Souza), e o Executivo, foram anexados ao projeto dois textos retificativos que alteraram a versão original. Assim, os 12 parlamentares vinculados a partidos de esquerda optaram por se abster da votação ao invés de irem na contramão da matéria. Os outros 23 parlamentares garantiram a aprovação do projeto.
Com os textos retificativos foram duas as principais alterações. Em primeiro lugar, buscou-se dar mais segurança aos atuais servidores da Fasc, garantindo que eles seriam incorporados nos quadros funcionais da Secretaria de Assistência Social, criada na reforma administrativa. Além disso, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social ficarão vinculados à pasta, que irá gerir os recursos. As atividades da área serão orientadas pela Lei Orgânica da Assistência Social, pelo Sistema Único de Assistência Social e por demais normativas voltadas ao assunto.
Em seguida, com um placar semelhante, foi aprovada a reforma administrativa. Dessa vez, 23 vereadores votaram favoravelmente e o bloco da oposição foi contrário ao projeto. Com isso, será criada a já citada pasta de Assistência Social, que absorverá as atividades da Fasc, que antes era vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Outra novidade será a Secretaria-Geral de Governo, a ser ocupada pelo atual chefe de gabinete de Melo, André Coronel. Sob seu guarda-chuva, ficarão o Gabinete da Causa Animal, a Defesa Civil e a área de Inovação. Outras funções da pasta, que deverá funcionar nos moldes de uma casa civil, são a interlocução entre o Executivo e o Legislativo e entre as demais secretarias de governo.
Por outro lado, foram extintas as duas secretarias extraordinárias que ainda estavam em funcionamento: a do Trabalho e Qualificação Profissional e a de Modernização e Gestão de Projetos. Também foi extinta a pasta de Habitação e Regularização Fundiária, cujas demandas passarão a ser exclusivamente do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), chefiado por André Machado (PP). Esta última alteração recebeu críticas do bloco de oposição que acusou a gestão de Melo de não dar relevância às pautas de moradia.
Oposição conquistou liminar que suspende projeto durante a sessão
Ao final da sessão, faltando apenas a apreciação da reforma no Dmae, houve o primeiro impasse do governo na sessão. Afinal, a vereadora Natasha Ferreira (PT) anunciou no microfone de apartes a conquista de uma liminar judicial que obriga a suspensão da votação até o mês de abril.
Para a decisão, o juiz Gustavo Borsa Antonello compreendeu que as mudanças no Dmae possuem impacto ambiental potencial. Assim, de acordo com a lei orgânica municipal, seria necessário um período de 90 dias de divulgação prévia do projeto para a sua liberação para votação. “A tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”, escreveu o magistrado no documento.
O projeto propõe a transformação do conselho da autarquia, hoje deliberativo, em consultivo, reduzindo seu poder de decisão e desobrigando a gestão municipal a apresentar as ações aos seus membros. Além disso, cria novas diretorias e altera a composição do conselho, equiparando o número de cadeiras destinadas a membros da sociedade civil e aos indicados pela prefeitura.
Embora a liminar apenas amplie o prazo até a votação, que deve garantir sua aprovação pela maioria dos membros do Legislativo, Natasha celebra a conquista. “Foi uma vitória do ponto de vista de ter tempo de fazer uma discussão pública que nós achamos que, inclusive, tinha sido feita com a FASC. No mínimo, a gente vai estender um pouco esse tempo agora para elaborar melhor e (permitir) que o povo participe dessa discussão, tanto os funcionários quanto, principalmente, quem sofre com a falta de água”, avalia.
A presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL) afirmou que a casa deverá interpor um recurso para derrubar a liminar. O líder da base governista, Idenir Cecchim (MDB) reafirma a escolha: “Eu não concordo com a decisão da Justiça, mas eu acato, eu respeito e eu não ataco o Judiciário como um todo. Apenas foi um juiz que deu essa liminar e nós vamos tentar junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fazer valer aquilo que estava para ser votado. Acredito que essa liminar seja cassada e até o dia 29 a Casa está convocada extraordinariamente para votar”.
Outros parlamentares, de ânimos exaltados, utilizaram o microfone de apartes para criticar o judiciário e o acusar de interferir de maneira inadequada nas atividades legislativas. O mais contundente deles foi o vereador Ramiro Rosário (Novo), que utilizou palavras de baixo calão ao se referir ao magistrado que assinou a liminar, o chamando de “canalha” e “juiz de b****”. Questionado sobre o uso das expressões, ele argumentou que “nesse caso concreto, ele é um canalha, porque ele interfere dentro do poder legislativo, ele faz com que, na verdade, a gente esteja perdendo o nosso tempo aqui”.