A extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) proposta pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) deverá ser votada na quinta-feira (23) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. No lugar da instituição, ele propõe a criação de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual absorverá as demandas da área. Hoje, a Fundação é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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A Fasc foi marcada por intensas polêmicas ao longo do primeiro mandato de Melo. Principalmente ao longo de 2024, após o incêndio da Pousada Garoa, conveniada à época ao órgão, que culminou na morte de 11 pessoas, deixando outras 14 feridas. Pouco tempo depois de iniciadas as investigações, cujo inquérito foi finalizado no início de dezembro passado, o então secretário de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, pediu exoneração da pasta.
A mudança na área já era esperada desde a campanha de Melo, que consagrou sua reeleição em outubro. À época, em entrevista ao Jornal do Comércio, ele afirmou que a separação entre Desenvolvimento Social e Fasc “não foi algo que deu certo”. Ele também considerou, por diversas vezes, que existia um sombreamento de uma sobre a outra.
O futuro titular da Secretaria-Geral de Governo, André Coronel, que atuou no desenvolvimento das propostas ao longo do governo de transição, afirma que a elevação da Fasc a secretaria a trará para o centro das políticas do governo. “Ela passa a ter o mesmo tratamento que as demais secretarias do governo e isso vai ajudar muito nas políticas da assistência social, porque há muita transversalidade com outras áreas, por exemplo, com a saúde”, explica.
Em contrapartida, a vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ângela Aguiar, discorda que a mudança seja uma garantia de um maior protagonismo da área no governo. "A gente sabe que será forte aquilo que o governo colocar peso. Se ele definir que uma secretaria será forte ele vai colocar peso naquela secretaria. Se (a Fasc) permanecesse uma fundação e ele definisse colocar peso, ela também seria forte. Então a questão de dizer que a secretaria é mais forte não diz muito, se não tiver esse compromisso e empenho da gestão", avalia.
A CMAS acredita, ainda, que a urgência do projeto deveria ser retirada para que ele fosse melhor discutido. Para Ângela, o texto encaminhado ao Legislativo deixa diversas lacunas: "o projeto não tem um item que fala sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), não tem um item que fala sobre a questão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e em nenhum momento coloca o papel do Conselho Municipal de Assistência Social. Ele também não fala da Lei do Marco Regulatório, que regulamenta as parcerias com entidades. Fala que tem muita coisa que vai ser por meio de decretos. Que decretos são esses?".
Em relação aos funcionários que já fazem parte do quadro da Fasc, Coronel enfatiza que seus cargos serão mantidos mesmo com a extinção do órgão. No entanto, ele afirma que, tornando-se secretaria, a Fasc não precisará realizar concursos próprios e, sim, poderá se valer daqueles realizados pela própria prefeitura para a contratação de novos profissionais.
Ângela se posiciona contrária a Coronel. De acordo com ela, embora o governo afirme que as estruturas e os cargos funcionais serão mantidos, não é possível ter uma garantia. "No final (do projeto) diz que vai ser conforme a necessidade da administração pública. Isso dá margem para imaginar que, se a administração pública tiver outras urgências, pode, inclusive, reduzir o número de trabalhadores na nova Secretaria de Assistência Social", explica.
A extinção da Fasc é um projeto à parte daquele que propõe uma reforma administrativa e sugere a criação da pasta de Assistência Social, embora ambos tenham chegado juntos ao Legislativo. Entretanto, devido à proximidade dos temas, a audiência pública para debater ambas propostas foi marcada conjuntamente, estando prevista para esta segunda-feira (20), às 19h, de modalidade virtual. O formato foi criticado pelo CMAS, segundo o qual os usuários do sistema de assistência social não conseguirão participar dos debates devido à necessidade de aparelhos conectados à internet.