A gestão do meio ambiente no Rio Grande do Sul vem trabalhando a conservação com inovação, sem deixar a proteção e a fiscalização enfraquecidas. Essa é a avaliação da secretária estadual do Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann.
Nesse cenário, o Código Estadual do Meio Ambiente é uma importante ferramenta. A legislação passou por mudanças, aprovadas pela Assembleia Legislativa, após ampla discussão. Com isso, o Código teve uma série de alterações, além de adaptações, como ortografias. Também houve desburocratização, como o fim da necessidade de relatórios impressos.
Aquelas práticas não se aplicavam mais à realidade das instituições, conforme a secretária. "Precisávamos de um Código atualizado e que pudesse ser aplicado, diminuindo as inseguranças jurídicas", observou, ao lembrar que uma adaptação fundamental foi a equiparação com as leis federais trazidas, por exemplo, pelo Código Florestal.
Outra alteração diz respeito à determinação no antigo Código de que todas as licenças, a partir de estudos de impacto ambiental, precisavam ser protocoladas com cinco cópias impressas (muitas com mais de 1 mil folhas) e distribuídas para todas as partes e municípios, o que hoje pode ser feito online. "Também incluímos a figura do bom empreendedor, que é uma valorização daqueles que não tenham infringido nenhum requisito ambiental. Eles devem ter prioridade nos processos."
No início do mês, o governo estadual foi cobrado pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) sobre o estudo encaminhado em relação a alterações na legislação. "Discutimos internamente e daremos uma devolutiva, com as justificativas para todas as alterações. Estamos alinhando agenda com o governador e com os técnicos, já que se trata de um tema muito técnico."
De acordo com a secretária, alguns avanços na lei trarão benefícios ao Estado. Exemplo é a inscrição do Bioma Pampa, até então não previsto em nenhuma outra legislação. "Isso significa habilitar o Bioma para poder participar do recebimento de fundos específicos de conservação ou ainda concorrer com projetos federais e internacionais", citou.
A secretária também comenta a decisão, nesta semana, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre os processos de autolicenciamento. Por 7 votos a 2 – ainda faltam dois ministros se manifestarem, a corte formou maioria para restringir a lei incluída no Código Ambiental do RS. O relator argumentou que as licenças Única e Ambiental por Compromisso sejam aplicadas em atividades e empreendimentos de pequeno potencial poluidor. A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) permite que algumas atividades econômicas com alto e médio potenciais poluidores sejam autorizadas imediatamente.
A LAC passa pela Fepam mas a avaliação precisa de todos os parâmetros e a vistoria ocorre durante a vigência da licença. A primeira proposição de adoção da LAC teria sido da própria Fepam, baseada na experiência de muitos anos com atividades de baixo risco. O Código, no entanto, também traz excludentes, como casos de necessidade de supressão de vegetação e atividade praticadas em áreas de preservação permanente, sugestões trazidas pelo Ministério Público Estadual.
"O que o STF discute não é o licenciamento como um todo, mas o feito por compromisso e que, de acordo com a nossa tabela de potencial poluidor, estão classificadas como de médio e alto e impacto. Essas atividades foram escolhidas pelo risco, não pelo impacto", ressaltou, lembrando que a única atividade de alto impacto que estava prevista na LAC do Estado era a silvicultura, atividade que de acordo com o governo federal não exige mais licenciamento. "Isso comprova que o nosso pensamento ambiental tem um direcionamento para o ganho do meio ambiente, para o ganho da conservação e para redução da burocracia."
A medida não deverá impactar o novo zoneamento ambiental para a silvicultura, que permitiu a ampliação de um 1 milhão de hectares de área permitida para o plantio, como destacou recentemente o governador Eduardo Leite, durante evento na fábrica da CMPC. Essa ampliação de capacidade será possibilitada a partir da avaliação hídrica e biológica das áreas dentro do Estado. "Fora o ganho econômico, vamos avaliar os impactos ambientais da atividade", garantiu.
Marjorie também lembrou que a silvicultura é a atividade que tem maior capacidade de capturar CO2 do meio ambiente, tema que foi levantado durante a COP 29 em Baku, no Azerbaijão. A secretária citou o plano ABC do Estado - Agricultura de Baixo Carbono, sendo que a silvicultura junto com outras práticas agrícolas, é a única maneira que se constituir e um estado carbono neutro ou carbono negativo.