Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001), o Plano Diretor é definido no texto legal como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” e é obrigatório em municípios com mais de 20 mil habitantes ou em alguns outros casos especiais. Deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos pelo poder público, que, por sua vez, deve garantir a participação da sociedade nesse processo.

O atual Plano Diretor de Porto Alegre é de 1999, atualizado em 2010. Passou por algumas alterações após isso, como a aprovação de uma lei complementar em 2015 que reinstituiu a Zona Rural da cidade. A revisão em andamento teve início em 2019, mas antes disso foram realizadas algumas atividades relacionadas, como um seminário em 2016 e um workshop em 2017.

Desde 2020, no entanto, o processo de revisão enfrentou paralisações totais ou parciais, como durante a pandemia de Covid-19, quando a Justiça determinou a realização de eleições para o Conselho do Plano Diretor e durante a enchente de 2024. Após a audiência pública, o projeto será enviado ao Legislativo, o qual conduzirá o seu próprio processo participativo e a análise da proposta por comissões especiais.

O Estatuto da Cidade estabelece que a lei que instituir o Plano Diretor “deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos”. Para garantir a legalidade de modificações pontuais, a proposta da prefeitura cita que isso “não impede que o Plano Diretor ou a Lei de Uso e Ocupação do Solo sejam alterados, a qualquer tempo, por meio de projeto de lei específico, nem veda a antecipação do processo de revisão desses instrumentos”.

Já adotados com base na legislação atual (nos planos específicos do Centro Histórico e do 4º Distrito), os planos locais ganharão ainda mais força com a revisão da lei. Conforme a proposta, trata-se do “instrumento territorial de planejamento urbano que detalha e implementa as  diretrizes do Plano Diretor em porções específicas do território”. O projeto também prevê que quando “alterarem parâmetros estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, especificamente para a área objeto de sua delimitação, suas disposições prevalecerão”. O mesmo valerá para variações, como os planos de pormenores, a operação urbana consorciada ou outros programas urbanísticos.

Passará a ser exigido dos projetos de grande porte (conforme definição da lei) o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme prevê o Estatuto da Cidade. Em substituição ao atual Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), este instrumento deve “avaliar os efeitos de empreendimentos e atividades sobre a vizinhança urbana consolidada, a infraestrutura e a qualidade de vida, com o objetivo de compatibilizar a proposta com as condições do entorno”.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (nome vinculado ao atual Plano Diretor) seguirá como a instância colegiada de participação social vinculada à gestão da política urbana municipal. Será mantido o caráter deliberativo em relação à aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança.

No entanto, o colegiado deixará de ser tripartite e passará a ser paritário. Para isso, o número de
integrantes passará dos atuais 28 para 41. A composição, além do presidente, será a seguinte:

O projeto lei de revisão do Plano Diretor propõe estender o atual mandato do conselho para o fim de 2029, para só então passar a valer as mudanças propostas. Com a regra atual, o mandato se encerra em 2026. Cabe lembrar que tramita na Justiça pedido de anulação da eleição para representantes de entidades, processo que na primeira instância condenou a prefeitura a refazer o certame. O Executivo municipal recorreu e o caso está no Tribunal de Justiça.

A equipe responsável por conduzir a revisão declarou, durante apresentação ao conselho, o  propósito de aproximar conteúdo e conceitos com o previsto no Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001). Considerado pioneiro entre as capitais, a lei do Plano Diretor de 1999 introduziu instrumentos do planejamento urbano que dois anos depois foram para a legislação federal. A ideia, agora, é alinhar os termos, já que há diferenças nos nomes de conteúdos semelhantes. Por exemplo, o Solo Criado levará o nome técnico de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

A coluna Pensar a cidade acompanha a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre desde o início, em 2019, e já adiantou vários tópicos presentes nas propostas da prefeitura. Confira alguns temas pelos links a seguir.