Em épocas em que várias questões envolvendo animais chegam, cada vez mais, ao Judiciário, na comarca de Vacaria (RS) foi proferida sentença em acirrada demanda. A figura central da disputa é uma pet chamada Belladora, da raça bulldog francês. O processo começou em 25 de abril de 2022 e já tem 400 páginas. A advogada e contadora Claudia de Fátima Paganin pleiteou, em causa própria, a revogação da doação verbal que fizera um mês antes. A ação também cumulou um pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de devolução.
Os recebedores da doação foram Bruna dos Santos Girardi, 28 de idade, funcionária de um pet shop vacariense e o filho menor dela. Em nome de ambos atua o advogado Luciano Giacomelli. Ele sustentou na contestação que "os donatários têm a posse regular do animal, que foi formalizada via troca de mensagens de voz, no WhatsApp" e que "a amada pet está muito bem cuidada e adaptada na nova família". As conversas foram degravadas.
A sentença reconheceu que "o mero arrependimento acerca da doação feita não viabiliza a retomada do bem doado, ainda mais se tratando de um animalzinho de estimação". O arremate: "Para que fosse possível a retomada do animal doado, deveria ter sido identificado algum vício de validade no contrato verbal de doação". Não há trânsito em julgado. Cabe recurso a ser decidido por uma das Turmas Recursais Cíveis. (Proc. nº 5003810-50.2022.8.21.0038).
As verdades na ação
da magistrada contra
o jornal e a jornalista
São incisivos os termos da contestação conjunta apresentada por RBS - Zero Hora Editora Jornalística S. A. e pela jornalista Rosane Aparecida de Oliveira, na ação indenizatória por dano moral ajuizada contra ambas, em 26 de março, pela ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira. "Tudo o que foi publicado é verdadeiro" - afirmam, em síntese, as duas demandadas, numa eloquente defesa da liberdade de imprensa. A indenização pretendida pela demandante é de R$ 600 mil. Na petição inicial, ela expressa inconformidade com publicações impressas (jornal Zero Hora) e transmissões televisivas (Jornal do Almoço), notadamente sobre os cinco automóveis Audi que a então presidente da Corte, desembargadora Iris Helena pretendia comprar para uso pela cúpula do Tribunal de Justiça" - e também sobre os altos salários engordados por penduricalhos.
A primeira veiculação (em 25 de julho de 2023) questionada pela desembargadora Iris teve a seguinte chamada: "Depois dos carros de luxo, TJRS chama atenção por remunerações fora da curva". A segunda, dias depois, traz a informação mais detalhada: "Quem são os magistrados que mais ganharam em abril de 2023 no RS - a presidente do TJRS lidera o ranking com R$ 662.389,16". Houve mais críticas à Corte estadual e à desembargadora presidente e todas podem ser lidas por meio de acesso aos autos eletrônicos (se o sistema e-proc não estiver com "instabilidade"...). O processo é público.
A desembargadora Iris antecipou disposição para imediata conciliação, balizando-a em R$ 300 mil. Mas o acordo foi logo descartado pela empresa e pela colunista em petição conjunta. Assim, não houve a acenada audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Neste, o objetivo é "implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
A peça jurídica de contestação (50 páginas) é assinada pelos advogados Guilherme Rizzo Amaral e Daniela Verza Marcon, integrantes do Escritório Souto Correa, integrado por 180 advogados, com sedes em Porto Alegre e Brasília. Eles sustentam a liberdade de imprensa, praticada pelos veículos jornalísticos e pela jornalista empregada. Rebatem, uma a uma, todas as articulações da petição inicial e esmiuçam particularidades do vernáculo. "Verdadeiro é o que é conforme a verdade, com os fatos ou com a realidade". E mais: "Verdade é o que existe realmente - que não é fictício ou imaginário".
Já houve réplica apresentada pelas advogadas Isabel Cristina Porto Borjes e Taís Ferraz Gomes, que atuam em nome da autora. Elas têm escritório profissional em São Leopoldo (RS). Todas as partes já requereram a realização de audiência de instrução. Nela haverá o depoimento pessoal da desembargadora Iris e a oitiva de testemunhas. Falta a designação de data para a tomada dos depoimentos (Processo nº 5021409-45.2024.8.21.0001).
"Pessoas pobres" ?...
A ação ao lado esquadrinhada tramita na 13ª Vara Cível de Porto Alegre. O despacho padrão inicial, proferido quando a ação começava, está assinado pela juíza Valkiria Kiechle. Há uma impropriedade, que - antes de ser posta nos autos - comportava (re) leitura. Seu teor: "As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou, no caso de pessoas pobres, defensores públicos, com os quais devem manter contato com a antecedência necessária para que, se for o caso, possam ser atendidos pela Defensoria Pública" (sic).
Sem menosprezo aos doutos auxiliares do Juízo, a radiocorredor fez um pontual comentário: "Deve ter sido engano das operosas estagiariocracia, e/ou da assessorcracia".
O$ excelentí$$imo$ gabinete$
A Polícia Federal deflagrou na quarta-feira, 14 de julho, a Operação 18 Minutos, que apura suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão. Quatro desembargadores são investigados: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sarney Costa - cunhada do ex-presidente - e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.
Seus gabinetes foram alvo de mandados de busca e apreensão. Também são investigados os juízes Cristiano Simas de Sousa e Alice de Sousa Rocha, além do ex-juiz Sidney Cardoso Ramos. Todos os magistrados estão afastados de suas funções.
"Pequeno" penduricalho
A partir do próximo contracheque (último dia útil deste mês), cada magistrado e servidor do TJRS passará a receber mais
R$ 1.960,26 mensais (são R$ 47,06 diários), a título de "auxílio-refeição". Ora,
R$ 1.412,00 é o valor do salário-mínimo no Brasil.
Segundo a última pesquisa específica do IBGE, realizada em dezembro de 2023, é de 34,766 milhões de pessoas a quantidade de brasileiros que sobrevive recebendo um salário-mínimo mensal.
Pânico a bordo
Análise preliminar do gravador de voz da cabine do avião da Voepass, que caiu com 62 pessoas a bordo em Vinhedo (SP), na sexta passada, indica que o copiloto Humberto de Campos Alencar e Silva perguntou ao piloto Danilo Santos Romano o que estava acontecendo - tal após perceber que a aeronave perdia sustentação. Até o avião cair se passou cerca de 1 minuto. A gravação é finalizada com gritos.
O Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Força Aérea Brasileira (FAB) responsável pela investigação, transcreveu cerca de duas horas de conversa entre o piloto e o copiloto.
Que horror!
É perturbador o relatório sobre violência sexual e letal contra crianças e adolescentes de até 19 anos no Brasil, divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre 2021 e 2023, o País registrou 164.199 estupros de jovens e crianças, praticamente um a cada dez minutos.
Ainda segundo o mesmo estudo, 15.101 brasileiros nessa faixa etária foram mortos no mesmo período, ou quase 15 por dia. É preciso conter esse horror.
Débitos perdoados
Um mês depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC da Anistia passou, esta semana, sem alterações, na CCJ do Senado. A PEC prevê um auto perdão a dívidas que chegam a R$ 220 milhões - e a outras punições eleitorais - impostas a partidos políticos. Mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmar que o assunto não seria tratado "com açodamento" na Casa, o chefe da CCJ, senador Davi Alcolumbre, pediu urgência para votar a PEC no plenário do Senado.
Para entrar em vigor, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula. Sem açodamento, mas como "a$$odamento"...
