O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar determinando a suspens�o do pagamento de gratifica��o por regime de dedica��o exclusiva a 12 servidores da prefeitura de Porto Alegre, por irregularidade pelo exerc�cio de atividades de ger�ncia ou administra��o por pessoas jur�dicas, o que � vedado por lei municipal.

A decis�o, emitida pelo conselheiro Cezar Miola, originou-se da tomada de contas especial, instaurada para verificar poss�veis irregularidades no tema nos exerc�cios de 2013 a 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Jos� Fortunati (ex-PDT, hoje PSB). Devido � extens�o de prazos e � perman�ncia de inconformidades, os per�odos de verifica��o foram ampliados, abrangendo o exerc�cio do atual prefeito, Nelson Marchezan J�nior (PSDB).