Acatando ação ajuizada pelo PSOL, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) declarou inconstitucional a lei que institui o projeto "Escola Sem Partido", que proíbe professores e funcionários da rede municipal de educação de emitirem opiniões pessoais ligadas a correntes político-ideológicas. A decisão, aprovada com 15 votos favoráveis e 9 contrários, ainda pode ser contestada pela Câmara de Porto Alegre. A presidente do Parlamento, vereadora Comandante Nádia (PL), no entanto, ainda não decidiu se entrará na Justiça com recurso.
No início deste ano, Nádia promulgou a legislação após silêncio do prefeito Sebastião Melo (MDB) sobre o texto. Uma semana após a sanção, a Justiça determinou a suspensão da lei, acatando solicitação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Na ocasião, a vereadora Fernanda Barth (PL), autora do texto e companheira de bancada de Nádia, afirmou que a Câmara tomaria "medidas cabíveis para defender a validade da legislação".
Após a decisão desta semana, entretanto, a presidente do Legislativo afirmou que não definiu qual será o curso de ação, especialmente porque ainda não leu a decisão judicial. "Assim que receber, preciso dar uma lida pra ver. Não posso dizer o que vou fazer agora", frisou.
Na ação acatada pelo Tribunal, o PSOL destacou que a lei aprovada viola a dignidade da pessoa humana, já que cerceia a liberdade de cátedra, desrespeita os professores e restringe o direito à educação plena e inclusiva dos estudantes. Além disso, de acordo com a sigla, o "dever de neutralidade" mencionado na legislação impede a formação de senso crítico dos alunos e promove a autocensura. "A matéria já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte, ao julgar a ADI 6.038 (Lei de Alagoas), declarou a inconstitucionalidade material de normas com idêntico teor, sob o fundamento de violação à liberdade de ensinar e ao pluralismo de ideias", esclareceu o advogado Rafael Lemes, que representa o partido.
A decisão judicial foi comemorada por parlamentares da oposição, que apelidaram o projeto de "Lei da Mordaça". "A Câmara não deveria nem ter aprovado (a lei). Nós alertamos que era inconstitucional", disse o vereador Roberto Robaina (PSOL) em vídeo publicado nas redes sociais.
Caso decida recorrer à decisão, a Câmara deverá apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), próxima instância competente para a análise do caso.