Atualizado à 1h30min
A concessão parcial do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi aprovada na Câmara de Porto Alegre na madrugada desta quinta-feira (23) após mais de 11 horas de votação. O projeto prevê que os serviços de esgoto e a distribuição de água passarão ao controle do serviço privado, enquanto a captação e o tratamento de água seguirão sob comando público. A medida recebeu 21 votos favoráveis e 14 votos contrários.
Mesmo apresentando ressalvas ao longo da tramitação do texto no Legislativo, que durou cinco meses, a grande maioria dos parlamentares da situação se posicionou favoravelmente à proposta. O vereador Marcelo Bernardi (PSDB) foi o único governista contrário ao projeto. Das 23 emendas colocadas, apenas sete foram aprovadas pelos vereadores, todas protocoladas por parlamentares da base.
O projeto protocolado pela prefeitura prevê que o sistema de proteção contra cheias seguirá sob a tutela do poder público. O texto também garante a estabilidade de todos os servidores da autarquia e o uso do valor de outorga da licitação para garantir a modicidade tarifária, especialmente aos que usufruem da tarifa social.
O projeto protocolado pela prefeitura prevê que o sistema de proteção contra cheias seguirá sob a tutela do poder público. O texto também garante a estabilidade de todos os servidores da autarquia e o uso do valor de outorga da licitação para garantir a modicidade tarifária, especialmente aos que usufruem da tarifa social.
Segundo o secretário-geral de Governo, André Coronel, a concessão é necessária para que a cidade atinja os padrões estabelecidos pelo Marco Regulatório do Saneamento. Até 2033, 99% do território de Porto Alegre precisa ter acesso à água e 90% a tratamento de esgoto. De acordo com Coronel, o funcionamento do poder público não permite celeridade nos processos, o que impediria o cumprimento da meta. “Dentro do modelo público, tu vai ter que fazer licitação, tu vai ter que fazer projeto, tu vai ter que tratar com a questão de servidores públicos, o que na iniciativa privada não precisa. Então, acaba a iniciativa privada acelerando os investimentos muito mais com o poder público”, avaliou.
Os moldes detalhados da concessão ainda não foram definidos, uma vez que a modelagem do projeto está em fase de produção pelo BNDES. A liberação de recursos para a realização do estudo depende da aprovação da concessão, como explica a vereadora Cláudia Araújo (PSD), vice-líder do governo. Se o prefeito Sebastião Melo (MDB) optasse por assinar a legislação sem envio à Câmara, o que é permitido pela Lei Federal do Marco Regulatório, a modelagem já estaria pronta.
Para a vereadora Natasha Ferreira (PT), no entanto, a justificativa não faz sentido. “Entendam que essas empresas privadas, seja a Aegea ou qualquer outra empresa, não vão garantir o marco do saneamento legal até 2033. Até porque a meta vai ser mudada para 2042, segundo um estudo nacional do BNDES ninguém vai cumprir esse marco legal no tempo estabelecido”, afirmou ela. A parlamentar cita a empresa Aegea, que já declarou publicamente sua intenção de entrar no processo de concessão da autarquia.
Os moldes detalhados da concessão ainda não foram definidos, uma vez que a modelagem do projeto está em fase de produção pelo BNDES. A liberação de recursos para a realização do estudo depende da aprovação da concessão, como explica a vereadora Cláudia Araújo (PSD), vice-líder do governo. Se o prefeito Sebastião Melo (MDB) optasse por assinar a legislação sem envio à Câmara, o que é permitido pela Lei Federal do Marco Regulatório, a modelagem já estaria pronta.
Para a vereadora Natasha Ferreira (PT), no entanto, a justificativa não faz sentido. “Entendam que essas empresas privadas, seja a Aegea ou qualquer outra empresa, não vão garantir o marco do saneamento legal até 2033. Até porque a meta vai ser mudada para 2042, segundo um estudo nacional do BNDES ninguém vai cumprir esse marco legal no tempo estabelecido”, afirmou ela. A parlamentar cita a empresa Aegea, que já declarou publicamente sua intenção de entrar no processo de concessão da autarquia.
A maioria dos adendos aprovados versa sobre a fiscalização da concessão, a manutenção da tarifa atual dos serviços e a garantia de investimentos em comunidades vulneráveis. Protocolada pela bancada do Republicanos, uma das emendas prevê a criação de uma Comissão Especial na Câmara, que receberá relatórios mensais da prefeitura sobre o andamento da modelagem de concessão. O mesmo adendo estabelece que a tarifa inicial exercida pela concessionária não poderá ser superior à vigente, medida que deverá ser fiscalizada por mecanismos de revisão tarifária.
Além desta, a emenda redigida pelo vereador Mauro Pinheiro (PP) torna obrigatória a priorização de investimentos em regiões de menor IDH da Capital e em áreas de interesse ambiental, cultural, turístico e econômico, estas a serem definidas pela prefeitura. Também em relação à população de baixa renda, o adendo do vereador Giovane Byl (Podemos) garante que haja uma fila de atendimentos prioritários para chamados em comunidades vulneráveis, inclusive com atendimento comunitário específico para estas regiões.
Outra emenda que regula as atividades da futura concessionária, esta de autoria dos vereadores Carlo Carotenuto (Republicanos) e José Freitas (Republicanos) prevê que a empresa é obrigada a fornecer abastecimento emergencial e contínuo de água potável, garantindo ainda a manutenção da tarifa social.
No plenário, o clima foi de tensão. As galerias estiveram ocupadas por manifestantes até o fim da votação, ecoando cânticos e gritos contrários à presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL), e à concessão. Com o novo protocolo de segurança da Câmara em vigor no início da tarde, gradis foram colocados em frente aos portões de acesso ao Legislativo e todos que desejavam acessar o plenário deveriam realizar cadastro. Ainda nesta tarde, a Justiça determinou a suspensão das alterações no funcionamento da segurança por possível extrapolação da Mesa Diretora.