Uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS) garantiu a antecipação do pagamento de R$ 4,5 bilhões em precatórios federais originalmente previstos para 2025 para o exercício deste ano e também a compensação de cerca de R$ 680 milhões correspondentes à perda arrecadatória de ICMS. Os valores dos precatórios serão disponibilizados para saque no dia 15 de outubro.
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A medida, confirmada pelo despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, é oriunda das audiências de conciliação solicitadas pela OAB/RS ao STF para debater a Ação Civil Originária (ACO) proposta pela entidade ainda em 2012.
"Mais uma vez, a atuação da OAB/RS se mostra fundamental na defesa dos direitos da sociedade e dos profissionais da advocacia. A antecipação do pagamento dos precatórios significa um alívio significativo para milhares de gaúchos e gaúchas que dependem desse recurso para reequilibrar suas finanças, especialmente após as inundações que afetaram uma parcela significativa do nosso povo. Especificamente para a advocacia, também duramente atingida pelas inundações, significa honorários no bolso de cada advogada e cada advogado, o que é essencial para a manutenção da atividade profissional", afirmou o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.
A Ação Civil Originária (ACO) da OAB/RS voltou aos debates diante da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul em razão das inundações. Além dos pontos já trabalhados na ação ao longo dos últimos anos, agora a OAB/RS agregou, por meio de uma petição, dois novos argumentos ao pleito: a teoria da imprevisão contratual e o princípio da solidariedade federativa.
A decisão que possibilitou a antecipação dos valores foi referendada por unanimidade pelo STF, que deferiu o pedido formulado pela União no sentido de superar os óbices normativos e operacionais necessários para o cumprimento do acordo firmado.