Publicada em 07 de Agosto de 2024 às 19:51

TCU arquiva caso que poderia facilitar indicações de Lula em agências reguladoras

Tempo de mandato de Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel, esteve em discussão

Agência Câmara/Divulgação/JC

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Folhapress

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu mão de julgar um processo que trata do tempo de mandato de diretores de agências reguladoras e que poderia reduzir o tempo de Carlos Manuel Baigorri na presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nesta quarta-feira (7), a maioria da corte decidiu que o TCU não tem competência para avaliar o caso. Com isso, ficam mantidos os prazos atuais de mandatos de diretores de agências reguladoras.

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O governo Lula acompanhava o caso de perto porque se o tribunal decidisse de outra forma, o presidente da República poderia nomear outra pessoa na Anatel, assim como em outras agências que se enquadrassem no mesmo caso, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que a decisão do TCU teria efeito cascata.

A decisão desta quarta foi tomada durante a análise de uma preliminar — uma questão que antecede a análise do mérito da ação — apresentada pelo ministro Jorge Oliveira. "Considero que não cabe ao TCU a revisão do ato complexo de nomeação de dirigente de agência reguladora, que se insere no âmbito das prerrogativas de cunho político da Presidência da República e da Câmara Alta do Parlamento", afirmou.

A posição de Oliveira teve o respaldo de quatro dos oito ministros votantes: Jhonatan de Jesus, Aroldo Cedraz, Augusto Nardes e Marcos Bemquerer. Votaram de forma contrária os ministros Walton Alencar, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia. O presidente da corte, Bruno Dantas, só vota em caso de desempate.

Com isso, o processo foi arquivado. A ação analisada nesta quarta pelo TCU foi proposta pela área técnica do próprio Tribunal para questionar o tempo de mandato de Baigorri, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, com mandato de cinco anos. A área técnica do TCU entendeu que o presidente da Anatel só teria mais dois anos e oito meses no cargo por já ter ocupado anteriormente o assento de conselheiro na Agência por meia década.

O debate gira em torno do limite da nova lei das agências, aprovada em 2019, que desvinculou o mandato dos integrantes dos conselhos da Anatel do mandato do presidente da Agência. Pela nova lei, Baigorri poderia permanecer mais cinco anos no cargo, enquanto a antiga lhe permitia ficar até completar cinco anos na Anatel. O decreto de nomeação do diretor da Agência, em 2022, colocou uma condicionante, a fim de que o tempo dele no cargo respeitasse o que fosse decidido pelo TCU.

O relator do caso, Walton Rodrigues, votou ainda em 2022 para acompanhar a área técnica da corte para que o mandato da presidência da Anatel fosse reduzido. O tribunal chegou a aprovar uma medida cautelar para que o mandato do presidente fosse reduzido, mas com a decisão desta quarta ela perdeu efeito — ou seja, Baigorri poderá ficar no cargo até 2026.

Hoje, Oliveira argumentou que, embora o TCU regule cargos de comissão, isso não se aplica a dirigentes de agências reguladoras. "Ora, não é apenas a característica política do cargo que afasta o controle externo do TCU sobre a nomeação, mas a própria natureza política do ato complexo [de indicação pelo Executivo e aprovação pelo Legislativo]", disse o ministro.

"Assim, não estando o ato político do Senado Federal sujeito a revisão do TCU, não poderia o Tribunal assinar prazo para que o Poder Executivo afaste a suposta ilegalidade [que não foi assim entendida na análise daquela Casa Legislativa], sob pena de caracterizar, na prática, a avocação pelo Tribunal de competência privativa do Parlamento, em evidente descompasso com o modelo de organização do controle externo adotado pela Constituição Federal", completou.

Folhapress

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