Após o requerimento de instauração de uma Comissão Especial para investigar e debater os serviços prestados pela CEEE Equatorial na capital gaúcha pela vereadora Cláudia Araújo (PSD), um Projeto de Lei (PL) busca responsabilizar temporariamente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela distribuição de energia em casos de emergência ou calamidade pública. De autoria do vereador Cláudio Janta (SD), o projeto ainda deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal , que deve analisá-lo.
Após o
requerimento de instauração de uma Comissão Especial para investigar e debater os serviços prestados pela CEEE Equatorial na capital gaúcha pela vereadora Cláudia Araújo (PSD), um
Projeto de Lei (PL) busca responsabilizar temporariamente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela
distribuição de energia em casos de emergência ou calamidade pública. De autoria do vereador Cláudio Janta (SD), o projeto ainda deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal , que deve analisá-lo.
O PL prevê que, quando o município estiver em situação emergencial ou calamitosa com falta de energia elétrica há mais de 24 horas, sem manifestação pública da fornecedora ou prazo mínimo para o restabelecimento total do serviço, será de responsabilidade do município de Porto Alegre o fornecimento de energia elétrica. Nesses casos, os custos necessários para a prestação do serviço serão repassados à fornecedora — no caso, a CEEE Equatorial.
Além disso, é proposta uma lista de priorização para o restabelecimento da energia:
- Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (Upa) e Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- Centro Integrado de Comando de Porto Alegre (Ceic) e demais órgãos da segurança pública
- Departamento Municipal de Águas e Esgoto (Dmae)
- Órgãos da administração pública, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Instituições de Ensino.
“Baseado na experiência que tivemos com a Covid-19, acho que temos que ter uma lei que garanta a intervenção do município. Estamos com hospitais trabalhando com geradores, pessoas que trabalham com alimentos perdendo todos os seus produtos e com as bombas e estações de tratamento do Dmae sem energia. Então temos que ter essa possibilidade de intervenção, assim como fizemos na época da pandemia”, afirmou o proponente do Projeto, Cláudio Janta (SD).
De acordo com o presidente da CCJ, Idenir Cecchim (MDB), após ser analisada pela procuradoria da Câmara,os sete membros da comissão, da qual Janta também faz parte, verificará a constitucionalidade e a viabilidade do projeto. Caso seja aprovado pela CCJ, ele seguirá sua tramitação para a votação em sessão plenária.