A bancada da federação PT/PCdoB convocou a imprensa para denunciar o que define como inconstitucionalidade no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa.
Esses partidos de oposição argumentam que o governo não respeita imposições das constituições Federal e Estadual sobre percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) - prevista em R$ 47,733 bilhões na LOA para 2024 - que deve ser destinado a áreas como saúde e educação.
A bancada realizou cálculos de quanto cada área deixaria de ganhar. Na saúde, por exemplo, a Constituição Federal define a destinação mínima de 12% da RCL, o que seria R$ 5,728 bilhões no Rio Grande do Sul em 2024. O governo Eduardo Leite (PSDB) estaria aplicando 9,39%, com os R$ 4,482 bilhões previstos na LOA, segundo as contas da bancada. Seria R$ 1,245 bilhão a menos do que o mínimo constitucional.
Na educação, o mesmo. A Constituição do Estado prevê o mínimo de 0,5% (R$ 213 milhões), enquanto o projeto prevê aplicação de 0,31% (R$ 133 milhões). A Constituição Federal define 25% (R$ 11,933 bilhões) para a educação básica, enquanto a LOA define 23,34% (R$ 11,143 bilhões). Ainda segundo a bancada, seriam R$ 79,6 milhões e R$ 790 milhões a menos na educação superior e básica, respectivamente.
Na área de ciência e tecnologia, o mínimo seria de define 1,5% (R$ 639,6 milhões) em impostos próprios, enquanto o texto para 2024 prevê 0,08% (R$ 32,28 milhões). A soma de todas as áreas citadas significaria uma perda total de R$ 2,721 bilhões.
"É compreensível que o RS tivesse que se adaptar a essa lei, quando foi regulamentada em 2012. Acontece que estamos discutindo o orçamento de 2024, 12 anos depois. Leite teve cinco anos e está indo para o sexto, enquanto o Estado sistematicamente não cumpre a Constituição. Tentamos corrigir isso através de emendas, que foram rejeitadas na comissão de finanças", argumentou o deputado Pepe Vargas (PT).
"O orçamento lesa ainda mais os mais vulneráveis e não garante sua própria constitucionalidade. Eu sou fruto de políticas públicas, que estão sendo cada vez mais atacadas com retirada de recursos. O povo gaúcho precisa saber que está sendo lesado e a lei não está sendo cumprida", afirmou a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB).
"Tudo isso nós discutimos durante cinco horas na comissão (de Finanças). Durante o governo deles (Tarso Genro, PT, 2011-2014), o Tribunal de Contas (do Estado, TCE) apontava a mesma coisa", rebateu o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), em entrevista. Ele garantiu a votação do Orçamento para a sessão desta terça-feira (21).