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Os votos do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para a abertura de ação penal contra os acusados de participação nos ataques aos Três Poderes em Brasília começaram a ser ser divulgados na madrugada desta terça-feira (18). A análise começou a ser feita no plenário virtual da corte nesta segunda (18), e deve ser concluída até o dia 24. É a primeira leva de julgamentos das 1.390 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participarem dos atos golpistas e depredações em 8 de janeiro contra o Congresso Nacional, sede do STF e Palácio do Planalto.
No início da madrugada, o ministro Alexandre de Moraes, relator da apuração, votou pela abertura de ação penal contra 100 acusados de participar dos ataques golpistas. No voto, o ministro dividiu os acusados entre executores e autores intelectuais dos atos, tornando todos réus.
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Os ministros podem seguir o voto do relator Moraes ou divergir. Além disso, podem pedir destaque para que o julgamento seja transferido para o plenário presencial, que hoje tem dez integrantes uma vez que o ministro Ricardo Lewandowski se aposentou no dia 11 de abril.
Ao votar, Moraes afirmou que parte dos denunciados, segundo apresentado na denúncia do MPF, integrava o núcleo responsável pela execução dos atentados materiais que resultaram na destruição nas sedes dos Três Poderes. O magistrado avaliou ainda que outros denunciados associaram-se, por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel-general do Exército em Brasília, aos propósitos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar o regime vigente.
Conforme a decisão, também havia o interesse de insuflar as Forças Armadas e a população à tomada do poder e à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre os militares e as instituições republicanas. Moraes reiterou não haver dúvidas sobre a competência do STF para analisar as denúncias e, caso sejam recebidas, para processar e julgar posterior ação penal.
O relator considera evidente a existência de conexão entre as condutas dos acusados e os investigados por participação nos atos com prerrogativa de foro, como os deputados André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Coronel Fernanda (PL-MT).
Também citou conexão com o inquérito das fake news, em andamento no STF e cujos envolvidos também possuem prerrogativa de foro, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No voto sobre as denúncias dos ataques, Moraes considerou as condutas gravíssimas e correspondentes, ao menos em análise preliminar, aos preceitos primários estabelecidos em artigos do Código Penal. "Tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais", argumentou o ministro.
O ministro também escreveu que "não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos".
Metade do grupo (50 pessoas) alvo dessa primeira análise é acusada pela Procuradoria de incitar a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa.
Quando ocorreram as prisões dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023
Os denunciados pelos ataques aos Três Poderes foram presos na manhã do dia 9 de janeiro no acampamento montado em frente ao quartel-general do Exército em Brasília. Esses acusados compõem o que é chamado pela Procuradoria Geral da República de grupo de incitadores, sem envolvimento direto no vandalismo aos prédios.
Contra as demais 50 pessoas, do grupo de executores, pesam as acusações de dano ao patrimônio público, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Esses foram presos nas dependências e nas imediações das sedes dos três Poderes.
O ministro Alexandre de Moraes optou por priorizar o julgamento das denúncias relativas a quem segue preso. Por determinação dele, 313 pessoas são mantidas presas. Todas tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva.
A PGR não deu publicidade às denúncias, mas em manifestações sobre o caso afirmou haver conjunto probatório para sustentar a acusação, como imagens, mensagens e testemunhos que revelam que existiu uma situação estável e permanente de uma associação formada por centenas de pessoas para atentar contra as instituições.
Advogados e defensores públicos alegam, entre outros argumentos, a inépcia das denúncias, afirmando que elas estão desprovidas de seus requisitos elementares, incluindo a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Folhapress