O governo do Estado lançou nesta sexta-feira (5) o Projeto Terra - Eu sou Cohab. A ação - que ocorre por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, do Ministério Público do RS e da Defensoria Pública do RS - é focada na regularização fundiária urbana e rural e visa garantir o direito à moradia para cerca de 60 mil famílias de baixa renda que adquiriram imóveis por meio da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab) e vivem em imóveis sem registro formal.
A iniciativa busca oferecer um processo extrajudicial, simplificado e sem custos para os beneficiários, desjudicializando a regularização, o que agilizaria a transmissão das propriedades. Isso, na avaliação do governador Eduardo Leite, deve promover a dignidade e segurança jurídica dos cidadãos.
“Essas famílias, que já estão há muito tempo esperando a resolução da regularização fundiária dos seus imóveis, vão ter a oportunidade de chegar finalmente à escrituração. Isso dá para elas a segurança jurídica e consequentemente agrega valor para a transferência desses imóveis como julgarem necessários dentro da sucessão familiar ou dentro de um processo de alienação”, destacou Leite.
Em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), além do governador, participaram o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Alberto Delgado Neto; o Procurador Geral de Justiça do MP-RS, Alexandre Saltz; e o defensor público-geral do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria. O Secretário de Estado da Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes, também estava presente.
O desembargador Delgado Neto afirmou estar emocionado por participar da solenidade e afirmou que "a regularização fundiária em um território do tamanho do Brasil, em território do tamanho do estado do Rio Grande do Sul, é algo que não há justificativa para o poder público não trabalhar incessantemente, até por uma questão de soberania”.
O presidente do Tribunal de Justiça explicou que o projeto foi concebido para atender mais de 60 mil famílias. O funcionamento envolve um programa exclusivo que realiza a análise da documentação. Segundo ele, para a prévia jurídica da regularidade, o projeto conta com o apoio da Defensoria Pública e do Exército Brasileiro. Após essa análise, os títulos serão emitidos para essas pessoas de uma maneira "única" e "rápida", o que, segundo ele, antecipa a prestação de justiça no mundo real e civil.
O secretário da Habitação enfatizou a relevância da regularização, comparando a falta de escritura de um imóvel com "nascer e não ter uma certidão de nascimento", e expressou sua felicidade e emoção com o lançamento do projeto. Ele destacou um obstáculo comum que impede muitas famílias de concluir a regularização: a falta de recursos para pagar as despesas cartorárias, e garantiu que o Projeto Terra visa resolver esse problema.
“A maioria dos 48 mil imóveis que estão aptos a serem regularizados, sabe por que não são? Porque às vezes as pessoas chegam lá, avançam, e na hora de ir pro cartório não têm os recursos para poder pagar as custas. E aí entra mais uma vez esse apoio do projeto Terra”, destacou o secretário da Habitação e Regularização Fundiária.
Saltz, por sua vez, afirmou que o projeto representa a implementação de políticas públicas essenciais de inclusão da moradia. Ele destacou o enorme déficit habitacional no Brasil, resultado de fatores como moradias inadequadas, coabitação excessiva e a desarticulação de políticas públicas habitacionais como a COHAB. Segundo ele, a falta de moradia impacta profundamente o desenvolvimento das cidades.
“O Brasil tem um déficit habitacional enorme, provocado por várias razões. Segundo a Fundação João Pinheiro, hoje 9 milhões de pessoas não têm onde morar no Brasil pelas mais variadas razões. Isso produz uma urbanização desorganizada, que resulta em verdadeiras crises urbanas, que impactam profundamente a vida e o desenvolvimento das cidades. Isso impacta a economia, isso onera o Estado em políticas públicas, porque onde falta moradia, falta educação, falta saúde, falta segurança, falta tudo", lamentou.
Por fim, Eduardo Leite criticou a “burocracia da máquina pública”, que segundo ele, cria um "labirinto" que dificulta a vida das pessoas e impede a entrega do direito final da propriedade. Assim, ele se mostrou animado ao ver servidores públicos que se propuseram a promover uma união de esforços em favor da sociedade.
“Essas etapas, fases, mesas, balcões e gabinetes acabam fazendo com que o serviço público acabe gerando um labirinto que dificulta a vida das pessoas. Dezenas de milhares de famílias são impactadas por essa dificuldade de anos que se arrastaram. Agora, elas conseguem encontrar finalmente um caminho a partir de tantos servidores, em diversas instâncias do serviço público, que se propuseram justamente a romper com essa esta compartimentação e promover essa união de esforços para atingir a esse objetivo”, afirmou Leite,