Na última segunda-feira (12), o Tribunal de Justiça suspendeu o concurso público destinado ao ingresso no Curso Superior de Polícia Militar do Rio Grande do Sul. O processo seletivo seria a porta de entrada para a carreira de militares estaduais de nível superior da Brigada Militar, no quadro de oficiais. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), contudo, vai recorrer à decisão.
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O veredito foi da Juíza de Direito Marina Fernandes de Carvalho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, sugere que o edital violaria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as violações, estaria o ingresso direto no posto de Capitão, que contraria a exigência de ingresso como cadete e interfere nas dinâmicas de progressão hierárquica.
"O argumento para essa decisão, pela qual se optou por suspender o concurso, é que a carreira da Brigada Militar, assim como de várias outras polícias, ainda não está adequada ao que há na Lei Orgânica Nacional", destacou o Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP-RS), Sandro Caron. Para ele, contudo, a lei não é "autoaplicável", e a suspensão do processo seletivo reflete uma discordância de "entendimentos jurídicos".
De acordo com a SSP-RS, a mudança na legislação altera uma carreira que já está consolidada há quase 200 anos e pode provocar um impacto financeiro significativo. "Para valer como lei na carreira da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, teria que haver uma alteração na atual carreira através da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. É o Estado que deve definir eventuais ajustes em sua carreira", afirmou.
Segundo o secretário, a manutenção do concurso é uma questão de interesse público. "Se o concurso permanecer suspenso, mais tempo vai levar para a gente ter novos capitães na Brigada Militar. Quando a gente abre o concurso é porque, realmente, o aumento do efetivo das polícias melhora a prestação de serviços de segurança pública", ressaltou Caron.
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