O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta quinta-feira, o julgamento sobre a validade de uma lei federal que estabeleceu que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores tributos a mais recolhidos de forma indevida, após a corte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Os ministros definiram que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve continuar devolvendo aos consumidores os cerca de R$ 60 bilhões em tributos cobrados a mais nos últimos anos. A agência já vem devolvendo os impostos cobrados indevidamente, por meio da redução da conta de luz há quatro anos. De 2021 a 2024, foram mais de R$ 44 bilhões restituídos.
O Supremo definiu que as concessionárias de energia podem utilizar os recursos cobrados a mais também para deduzir tributos incidentes sobre a restituição e pagar honorários específicos sobre os processos que tratavam do assunto.
A tese definida pelo STF ainda prevê que o prazo para a devolução dos recursos é de dez anos a partir da restituição do indébito das distribuidoras ou da homologação da compensação.
Na prática, a decisão permite que a Aneel siga devolvendo o dinheiro pago a mais pelos consumidores por meio de descontos na conta de energia. Há cerca de R$ 20 bilhões ainda a serem restituídos.
A controvérsia foi gerada após o STF decidir a chamada "tese do século", na qual se excluiu o ICMS (imposto estadual) do cálculo do PIS e da Cofins. Isso significou que, na prática, os consumidores estavam pagando mais caro pela energia.
Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2022 estabeleceu que a Aneel deveria devolver aos consumidores os valores obtidos pelas concessionárias de energia como resultado da exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos federais cobrados na conta de energia.
A Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) entrou com uma ação no Supremo pedindo que parte dos recursos pagos a mais pelos consumidores ficasse com as empresas por terem apresentado as ações judiciais para recuperar os tributos cobrados a mais.
Os ministros concordaram com a possibilidade de parte dos valores serem usados para pagar os honorários relacionados aos processos movidos pelas empresas contra a União pelos impostos indevidos.
Agências
Mudança de regras para gás de cozinha abre espaço para crime organizado, diz Ultra
O CEO do grupo Ultra, Rodrigo Pizzinatto, afirmou nesta quinta-feira (14) que a proposta de revisão das regras de venda de gás de cozinha no Brasil "abre espaço para o crime organizado" e deveria ser rejeitada.
A revisão regulatória está sendo debatida pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e traz de volta propostas que já foram debatidas, mas nunca colocadas em prática, como o fim da exclusividade de marca e o enchimento parcial de botijões.
"A proposta em estudo pela ANP de fim de respeito à marca e enchimento fracionado coloca em risco a segurança da população no segmento de envasado, abrindo espaço para irregularidades e crime organizado, como no caso do México", afirmou Pizzinatto.
O raro questionamento público à agência reguladora foi feito em teleconferência com analistas para detalhar o balanço do segundo trimestre de 2025, quando o Ultra lucrou R$ 1,2 bilhão.
O grupo controla a Ultragaz, uma das cinco grandes empresas que dominam o setor de distribuição de gás de cozinha no país, ao lado de Supergasbrás, Copagaz, Liquigás e Nacional Gás Butano. Juntas, elas são responsáveis por cerca de 80% das vendas do setor.
A redução da concentração é um dos argumentos da ANP e do governo para debater a mudança nas regras. O objetivo é buscar alternativas para permitir a entrada de novas empresas no setor.
A agência ainda não definiu como serão as novas regras, mas já levantou como alternativas as propostas de enchimento parcial de botijões e de permissão para que empresas encham botijões de outras marcas.
Defensores da proposta dizem que essa última medida reduziria o preço do botijão, já que elimina o processo de destroca dos vasilhames para que cada empresa encha apenas o de sua marca.
Pizzinatto questionou o argumento, dizendo que a destroca representa apenas R$ 0,50 do preço final do botijão, hoje em R$ 107,49, segundo a ANP. Ele defendeu ainda que a margem das distribuidoras tem se mantido estável nos últimos cinco anos.
O setor vem sendo alvo de críticas frequentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou à AGU (Advocacia- Geral da União) pedir investigações sobre os preços do botijão de gás no País.