O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), disse nesta segunda-feira (20) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que propõe a concessão de bônus a juízes e outras carreiras, passará por nova avaliação de impacto financeiro antes de ir para votação em plenário. Não há uma data, até o momento, para a análise da proposta.
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Pacheco disse que há necessidade de o texto da PEC ser reavaliado diante da inclusão de novas carreiras como beneficiárias do bônus salarial. "Optamos por retirar da pauta em função de todos os acontecimentos do Rio Grande do Sul, e também dar o tempo para uma avaliação de impacto financeiro, sobretudo do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são as carreiras inseridas na originalidade da PEC, por razões que todos já conhecem. Vamos fazer um aprofundamento nesse estudo em relação à manutenção do que proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que foi a extensão a várias carreiras, ou se deve se resumir à originalidade da proposta", afirmou o parlamentar.
A proposta cria um bônus salarial ao Judiciário e ao MP de 5% ao ano — até chegar ao teto de 35%. o impacto em três anos aos cofres públicos seria de R$ 82 bilhões, segundo estudo feito pela consultoria do Senado. O valor é referente ao gasto público até 2026. Em um primeiro momento, R$ 25,8 bilhões, em 2024. No ano que vem, R$ 27,2 bilhões e, em 2026, R$ 28,6 bilhões, somando União, Estados e municípios. O cálculo considera todas as categorias aprovadas no texto da CCJ. O valor de 2024 simula a vigência do benefício para o ano todo.
Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. "Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa", afirmou.
Apesar de ter caminhado com tranquilidade até o momento no Senado, a PEC do Quinquênio deve enfrentar obstáculos na Câmara dos Deputados. Antes de a CCJ do Senado incluir outras carreiras como beneficiárias da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia informado que o texto do projeto dificilmente teria trânsito fácil pela Casa. "Um assunto como a PEC do Quinquênio dificilmente terá andamento na Câmara", disse ele em abril deste ano.
O assunto ganhou repercussão entre os operadores do direito no País. Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos de Freitas Júnior afirmou que "a PEC é um fura teto, na medida em que está estabelecido que esse valor do quinquênio não entra no teto remuneratório dos ministros do STF". "O quinquênio não é para corrigir defasagens, é para ter um incremento salarial, inclusive fora do teto, e eles colocam de maneira muito clara que é para gerar uma atratibilidade. Ou seja, é um privilégio. Correção acontece todo ano", completou.
Pacheco disse que há necessidade de o texto da PEC ser reavaliado diante da inclusão de novas carreiras como beneficiárias do bônus salarial. "Optamos por retirar da pauta em função de todos os acontecimentos do Rio Grande do Sul, e também dar o tempo para uma avaliação de impacto financeiro, sobretudo do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são as carreiras inseridas na originalidade da PEC, por razões que todos já conhecem. Vamos fazer um aprofundamento nesse estudo em relação à manutenção do que proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que foi a extensão a várias carreiras, ou se deve se resumir à originalidade da proposta", afirmou o parlamentar.
A proposta cria um bônus salarial ao Judiciário e ao MP de 5% ao ano — até chegar ao teto de 35%. o impacto em três anos aos cofres públicos seria de R$ 82 bilhões, segundo estudo feito pela consultoria do Senado. O valor é referente ao gasto público até 2026. Em um primeiro momento, R$ 25,8 bilhões, em 2024. No ano que vem, R$ 27,2 bilhões e, em 2026, R$ 28,6 bilhões, somando União, Estados e municípios. O cálculo considera todas as categorias aprovadas no texto da CCJ. O valor de 2024 simula a vigência do benefício para o ano todo.
Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. "Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa", afirmou.
Apesar de ter caminhado com tranquilidade até o momento no Senado, a PEC do Quinquênio deve enfrentar obstáculos na Câmara dos Deputados. Antes de a CCJ do Senado incluir outras carreiras como beneficiárias da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia informado que o texto do projeto dificilmente teria trânsito fácil pela Casa. "Um assunto como a PEC do Quinquênio dificilmente terá andamento na Câmara", disse ele em abril deste ano.
O assunto ganhou repercussão entre os operadores do direito no País. Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos de Freitas Júnior afirmou que "a PEC é um fura teto, na medida em que está estabelecido que esse valor do quinquênio não entra no teto remuneratório dos ministros do STF". "O quinquênio não é para corrigir defasagens, é para ter um incremento salarial, inclusive fora do teto, e eles colocam de maneira muito clara que é para gerar uma atratibilidade. Ou seja, é um privilégio. Correção acontece todo ano", completou.