A regulamentação da inteligência artificial no Brasil e a incorporação da ferramenta no mundo corporativo são debates com camadas distintas, da ética na elaboração de algoritmos ao impacto econômico e social de um mecanismo que ainda precisa se inserir no cotidiano. Pauta do governo Lula alinhada com a União Europeia para regulamentar a IA de maneira mais incisiva, a iniciativa encontrou resistência do setor privado, explica o especialista em gestão de risco Rafael Reis.
“Existe uma tendência das organizações privadas que desenvolvem inteligência artificial no Brasil em visualizar esse movimento de forma negativa, justamente porque pode desincentivar o desenvolvimento dessas tecnologias no País”, relata. Reis infere que este crescimento é uma questão de soberania nacional e geopolítica e, com uma tecnologia própria, se depende menos de outros poderes internacionais.
Um exemplo utilizado pelo especialista é a relação entre Brasil e Estados Unidos, estremecida pelo tarifaço imposto pelo presidente norte-americano, Donald Trump. “Somos muito dependentes em relação a uma série de tecnologias, inclusive de inteligência artificial”, comenta. Segundo ele, as principais IAs estão nos EUA, embora existam de outras potências, especialmente na China.
Ainda sobre a tensão entre os países, o sócio-fundador da Privacy Tools, Marison Souza, destaca que o principal desafio na área é a transferência internacional de dados pessoais. Ele conta que boa parte dos recursos computacionais utilizados pela sua empresa estão hospedados nos Estados Unidos. “Ficamos apreensivos sobre qualquer mudança, seja tarifária, econômica ou regulatória, para saber se seguimos com os negócios no mesmo formato ou se teremos que fazer alguma mudança radical para não trazer todos os dados para o Brasil”.
A aflição referente à movimentação dos dados se dá por conta da taxa para mantê-los em território brasileiro, que é de 20% a 25% maior que nos EUA. O desenrolar dessa história ocorre até o final deste mês, conforme o prazo estabelecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil (ANPD) as empresas se adequarem à regulamentação brasileira.
“Estamos de olho, apreensivos e cobrando muito os nossos fornecedores para que eles respeitem essas cláusulas e possam seguir prestando serviço para os nossos clientes do Brasil com segurança jurídica”, define Souza.
Internamente, empresas que aderem ao uso da inteligência artificial otimizam processos e encontram soluções mais eficientes. Entretanto, segundo a advogada Joyce Bechelli, o simples conhecimento do que, de fato, é uma IA, já é um desafio de entrada no mercado. “É preciso um aculturamento dos funcionários. Sabemos que existe um receio das pessoas, eventualmente, serem substituídas pela inteligência artificial. As manchetes nos trazem para essa realidade, mas vemos que, na prática, ela vem muito mais para o auxiliar do que para substituir qualquer humano nas suas funções”, opina.
Joyce também aborda o uso corporativo da ferramenta: “Uma pesquisa da Gartner mostrou que empresas com um nível menor de maturidade no uso da inteligência artificial encontram barreiras justamente na utilização. Em comparação, empresas com um grau de maturidade um pouco maior já se preocupam mais com a segurança”. A advogada explica que, nestes casos, os projetos são mais consistentes e duradouros.
Por outro lado, Reis contribui ao alertar para a iminente necessidade de compreendermos melhor como essas ferramentas funcionam em termos estruturais. O especialista também relata que é importante diferenciar os conceitos de inteligência artificial e automação.
Conforme sua explicação, o sistema de automação é um cálculo matemático estabelecido em um algoritmo. Em suma, haverá um caminho exato a ser seguido. Já a IA trabalha com probabilidade, e não com certeza. Reis diz que justamente por causa disso ela assumiu um papel tão importante na gestão de riscos. “Porque ela traz probabilidades cada vez maiores de serem acertadas. Mas não podemos dizer, ao menos por enquanto, que resultados de inteligência artificial são 100% certos”, ressalta.
Sobre a disputa pelo desenvolvimento à nível global, quando se fala em IA, ele atrela ao imaginário popular as ferramentas das grandes corporações como Chat GPT, Gemini e Compilot. “O diferencial hoje é que existe um oligopólio em relação à capacidade de treinar esses algoritmos. E para que você faça esse treinamento, é necessário uma quantidade de dados absurda”, detalha Reis.
O assunto foi tema do Meeting Jurídico da Federasul, no dia 8 de agosto, intitulado IA e o Mundo Corporativo: ética, pessoas e segurança em debate.