A sanção da lei complementar que regulamenta a reforma tributária, no início deste ano, não foi suficiente para esclarecer o cenário para os próximos anos, e o empresariado atravessa um momento de incerteza sobre os impactos da medida, que entrará em vigor em 2033. O líder de Transaction Diligence no Brasil na Ernst & Young (EY), Hamilton Junqueira, entende que “o investidor brasileiro ainda não está preparado para o que virá”, e defende que o planejamento dos negócios já deveria ter começado.
“A mudança da CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e da IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai gerar uma mudança sistêmica, porque muitas empresas não estão confiando e apostando no que precisam fazer”, explica Junqueira. Os passos do governo também não são esclarecedores. O poder público, segundo o economista, não está detalhando o que vai mudar e como vão ficar os tratamentos de crédito e a tributação.
Diante da indecisão que cerca os debates, o intuito é separar a reforma por tipo de indústria, para depois separar por tributo. De acordo com o líder da EY, o grande desafio para as pequenas e médias empresas será identificar, durante a preparação para as mudanças, qual a alíquota utilizada em seu negócio, além da definição da tarifa e da taxa sobre o produto. “Esse é o primeiro passo, e já vai vir pronto do governo”, conta, batendo na tecla da preparação.
Por enquanto, os setores olham para 2026 como um período de testes a partir da entrada das novas CBS e IBS, que ainda não serão mandatórias. Junqueira está discutindo com seus clientes sobre quem irá aderir ao processo e alerta para a possibilidade de mudar o sistema ou, dependendo do ramo de negócio e da logística, o fornecedor. Isso porque a forma que um produto ou matéria-prima será tributado pode significar que outro provedor que opere com mais proximidade, ainda que em um volume menor, seja o ideal para “seguir competitivo no mercado”.
Conforme o advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Pedro Adamy, “teremos um imposto seletivo que vai tributar mais pesadamente instrumentos poluentes”. Um dos exemplos mais significativos é o petróleo. No entanto, o impacto no mercado não será instantâneo, já que a tecnologia elétrica — principal alternativa à gasolina — é inicial e ainda muito cara. “Mas de fato na reforma, já como passada e regulada na legislação, haverá esse imposto seletivo que vai punir combustíveis fósseis mais poluentes”, projeta.
A taxação seletiva vem, em grande medida, para substituir o que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fazia, detalha Adamy: “existe o critério da essencialidade. O que é essencial, eu tributo menos, e aquilo que não é, eu tributo mais”. Vide o cigarro, que se pagava 400% de IPI para inibir o consumo. Isso segue na reforma, e produtos de tabaco também vão ser tributados pesadamente, afirma o professor. “A alíquota será regulada de acordo com a prejudicialidade, seja para o meio ambiente ou para a saúde, que são protegidas pelo imposto seletivo”, completa.
Sobre o investimento de fora e as incertezas até a reforma, o Brasil segue atrativo para o Exterior, que “está fazendo a modelagem até 2032, com o cenário atual, e esperando mais alguns indicativos do que vai acontecer depois”, destaca Junqueira. “Tem um barulho no mercado sobre a desconfiança do investidor estrangeiro. Mas não tenho percebido isso”, salienta. Por outro lado, ele se refere a uma “insegurança global”, oriunda da geopolítica. “Se o Trump acorda de mau humor e coloca uma tarifa de 50% em cima dos produtos brasileiros, a imagem do País lá fora, dependendo da indústria, não fala que está tudo bem".
Ainda assim, o cenário segue positivo em demanda, com destaque para a infraestrutura. “Temos muitas indústrias regionais, mas não temos uma consolidação de mercado. Isso é um prato cheio”, explica o economista. Ademais, para quem vem de outros continentes, o Brasil é ideal para se estabelecer na América Latina, já que é o melhor em situação econômica e estrutural.
Adamy, pessimista e crítico à reforma, ainda que com cautela pela falta de informações, prevê uma rota de colisão na esfera jurídica por conta da falta de clareza na reforma. “Temos uma emenda constitucional que trouxe efetivamente conceitos bastante difíceis de serem interpretados. São indeterminados, vagos, e certamente haverá teses tributárias e judicializações envolvendo a interpretação destes conceitos, que estão tanto na Constituição quanto na lei”. O assunto foi tema do Meeting Jurídico da Federasul, "Os reflexos da reforma tributária nas transações de M&A".