O aumento do número de processos de recuperação judicial no Rio Grande do Sul preocupa e levanta o debate sobre as principais medidas na hora de tomar uma decisão. Na linha tênue entre a briga pela manutenção dos negócios e o decreto de falência, as empresas enfrentam uma taxa de juros elevada pela alta da Selic, hoje em 15%, e se tornou recorrente o uso dessa ferramenta, principalmente no agronegócio.
São cerca de 10 mil processos nas seis varas regionais empresariais do Estado. Destes, 2 mil estão entre os dois juizados da Capital, enquanto o restante se divide entre Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Santa Rosa e Passo Fundo.
O juiz da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Roberto Schäffer, alerta para a complexidade do trâmite e os perigos de um sobrecarregamento do sistema. “Tem juízes de outras áreas com 15 mil processos. Se tivermos esse volume nessa área, não vai funcionar. Você tem que ter rapidez e agilidade. E a regionalização permite que isso possa se desenvolver”, relata. Segundo ele, “a especialização impede que a recuperação vá para uma comarca — divisão territorial na qual um juiz de primeira instância exerce sua jurisdição — como ia antes, por exemplo, em Guaíba. Agora, vai para Porto Alegre, porque há competência sobre o assunto".
Com o judiciário definido como porta de entrada para o ingresso de uma recuperação judicial, os bancos são responsáveis pelo aporte que irá impedir o fechamento de um negócio. No entanto, com as taxas elevadas, a situação também é delicada para esta parte.
É o que explica o diretor de riscos e presidente da Banrisul Corretora de Seguros, Irany Sant’Anna: “a Selic a 15% é uma preocupação generalizada do sistema financeiro. São poucos setores que conseguem ter rentabilidade para suportar um endividamento desse porte. E na recuperação, o mais importante é um plano viável do ponto de vista do banco, que não pode aportar recursos como se fosse uma agência de fomento, que faz de maneira subsidiada”.
No cenário econômico mundial, o Brasil tem a terceira maior taxa de juro real, com 9,53%, atrás apenas de Rússia e Turquia, respectivamente. Sant’Anna, portanto, conclui que “a tendência é os bancos se retraírem e deixarem de aportar recursos". De acordo com ele, a instituição é pública, mas o "dinheiro emprestado é privado, e tem que voltar”.
Schäffer também observa que o empréstimo é muito caro por conta dos juros. Além de um fascínio do governo pela responsabilidade fiscal e por um Banco Central que se descolou da população, de acordo com o juiz. “Mas isso é uma questão política e tem que ser tratada como tal”, releva.
Do ponto de vista do investidor, uma renda passiva é, hoje, mais interessante que um investimento no mercado. É o que afirma o coordenador da Comissão de Recuperação de Empresas da Federasul, Roberto Martins, que questiona, de maneira reflexiva, sobre “onde os investidores vão alocar recursos”. A solução mais segura, segundo ele, é no governo, com baixo risco.
Insatisfeito, Martins frisa que “muitas empresas estão em dificuldade, com pouca capacidade de garantias e uma alavancagem enorme. Trata-se de uma estrutura de endividamento insustentável conforme a geração de caixa”. O coordenador entende que “a conta não fecha”.
Quanto aos setores mais atuantes na recuperação judicial, o agronegócio é expoente. No entanto, a condição é delicada, segundo o presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da Ordem dos Advogados do Brasil do Brasil no Estado (OAB/RS), Laurence Medeiros. Ele conta que aproximadamente metade dos casos de recuperação judicial no RS, em 2025, são oriundos do agronegócio — dados são de seu escritório de advocacia e não oficiais. São cerca de R$ 1 bilhão em passivos.
“Estão vendendo recuperação judicial para o agronegócio de uma forma muito milagrosa. É preciso tomar um certo cuidado também com o ingresso e a atividade judicial no setor. Porque ele é diferente. A estrutura é diferente de uma empresa, que está em uma sociedade limitada, tem sua gestão. No agro, normalmente, são pessoas físicas”, explica Medeiros.
A crescente tem enfoque nas varas de Santa Rosa e Passo Fundo. Neste ano, de acordo com os números levantados por Medeiros, 96% do passivo do agronegócio, em 38 processos, está dividido entre os dois municípios, com 61% para o primeiro (cerca de R$ 590 milhões) e 35% para o segundo (cerca de R$ 342 milhões). O restante fica entre Caxias do Sul, com 3% (cerca de R$ 27 milhões), e Pelotas, com 1% (R$ 14 milhões). Porto Alegre e Novo Hamburgo não possuem processos em 2025 envolvendo o agro.
O assunto foi tema do Meeting Jurídico da Federasul, "Reestruturação de dívidas e novos financiamentos empresariais", no dia 27 de junho.