A imigração em Portugal foi o tema principal nas suas últimas eleições parlamentares, realizada em maio. Na terceira eleição-geral em menos de três anos, o pleito ocorreu em um cenário cada vez mais dividido. A coligação Aliança Democrática (AD), do primeiro-ministro conservador, Luís Montenegro, obteve a maioria dos votos, mas se viu sufocada pelo avanço do partido de extrema-direita Chega, que tem entre as suas maiores bandeiras a restrição à presença de estrangeiros no país. Temas como moradia, custo de vida e imigração foram centrais na decisão da população. Segundo estatísticas oficiais, Portugal saltou de 500 mil imigrantes legais em 2018 para mais de 1,5 milhão no início deste ano, sendo muitos brasileiros.
O novo programa de governo de Luís Montenegro, publicado na última quarta (18), chama a situação atual de "imigração descontrolada", e propõe medidas de restrição mais duras, como a revisão da lei da nacionalidade, da lei de estrangeiros e da lei de asilo - nomeadamente o agrupamento familiar. Também, é proposta a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, em substituição à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A agência enfrenta críticas ao seu atendimento e funcionabilidade, e, assim como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), seu antecessor, uma grande sobrecarga de pedidos no funcionamento público.
Entre as reclamações dos brasileiros em relação aos serviços de imigração portuguesa estão a demora de processos, erros e a ausência de resposta ou de contato com canais de comunicação. A principal mudança recente na imigração foi a extinção da Manifestação de Interesse, formalmente retirada da legislação portuguesa em junho de 2024. Ela permitia que um imigrante entrasse no país, muitas vezes como turista, e se regularizasse posteriormente com a comprovação de estar trabalhando ou estudando em território luso.
No novo programa de governo, isso é referido como "política de portas escancaradas", e foi encerrado no ano passado com cerca de 446 mil pedidos ainda pendentes - desses, metade foi rejeitada, e a outra metade recebeu análise com base na legislação da época.
Segundo o advogado de imigração e nacionalidade, Lucas Abad, as principais razões para a negativa do pedido seriam: entradas recentes e sem vínculo com Portugal; falta de contrato de trabalho válido ou atividade registrada, e ausência de inscrição na Segurança Social. Ele explica que, em muitos casos, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, sobretudo com base no princípio da tutela da confiança legítima e direito à decisão administrativa em prazo razoável.
"Quem já havia protocolado o pedido pode ter o processo avaliado, mas não é mais possível iniciar novos pedidos com base nesse instrumento. A entrada em Portugal deve ser feita sempre com visto de residência válido, obtido previamente no consulado da jurisdição de residência do requerente", explica Abad.
Entre as novas propostas do governo que mais preocupam os brasileiros migrantes estão o aumento do tempo mínimo de residência para a obtenção da nacionalidade, e restrições ao reagrupamento familiar. Atualmente, cinco anos de residência comprovada garantem a naturalização - porém, esse tempo pode passar para dez anos. Segundo Abad, a proposta também desconsidera tempo em situação irregular e exige prova de integração real, como proficiência do português, contato com a cultura e a sociedade portuguesa. "A proposta ainda está em debate, mas pode afetar inclusive quem já reside legalmente no país, se não forem estabelecidas regras de transição claras", indica o advogado.
Já o reagrupamento familiar - permissão de que imigrantes com residência válida levem familiares para viver com eles - continua previsto na lei. O governo prevê restrições com maior exigência de comprovação financeira e de habitação, e que tenham feito a tramitação do visto nos consulados do país de origem. De acordo com Abad, quem já está no processo não será afetado retroativamente, mas pode enfrentar mais exigências práticas.
Segundo Abad, Portugal está alinhando sua política migratória ao padrão europeu atual, que restringe fronteiras, condiciona entrada à qualificação e controle documental, e cria critérios linguísticos e culturais para permanência e nacionalidade. "A imigração passa a ser tratada como um processo de Estado e não mais uma via individual de oportunidade, exigindo estrutura e legalidade desde o início."
Para o advogado especialista em Direito Internacional e doutor em Ciência Política, Edson Medeiros Branco Luiz, a restrição nas políticas migratórias é uma tendência por toda a União Europeia. Atualmente, a UE tem um alto fluxo de turistas e imigrantes, que, unido à crises internas econômicas e sociais (habitação, taxação, segurança e funcionamento público), contribui para uma rejeição de estrangeiros pela população local.
"Alguns anos atrás Portugal apresentava uma pirâmide demográfica negativa, tanto que sempre teve essa campanha para mudar o cenário demográfico para que pudesse equilibrar as contas previdenciárias. Com atendimento a essa expectativa, a política migratória portuguesa começou a se redefinir, deixando de ser uma pirâmide adulta rejuvenescida para justamente ser uma pirâmide, agora, equilibrada." observa o especialista.
"Começou então um inchaço de volta na sua base, gerando muita preocupação, cenários de inflação, cenários de especulação imobiliária em cidades como Lisboa, Porto, por exemplo, levando a um cenário de alarmismo até por certa parte da população portuguesa", acrescenta.
Principais medidas
1. Aumento do tempo mínimo de residência em território nacional para a obtenção da naturalização de 5 para 10 anos para países não-lusófonos, e de 5 para 7 anos de países com a língua oficial portuguesa (CPLP). O prazo contará apenas a partir da obtenção oficial do título de residência.
2. Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e introdução de critérios de domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
3. Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP
4. Criação de um novo regime rápido de afastamento de estrangeiros em situação ilegal
2. Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e introdução de critérios de domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
3. Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP
4. Criação de um novo regime rápido de afastamento de estrangeiros em situação ilegal
5. Atribuição de nacionalidade a filhos de imigrantes agora exige que pelo menos um dois pais residam em Portugal há pelo menos 3 anos, e que o interesse dos pais seja manifestado no registro.
6. Visto para procura de trabalho agora exige expecialização ou ensino superior.
6. Visto para procura de trabalho agora exige expecialização ou ensino superior.
7. Imigrantes condenados por crimes graves perderão cidadania ou serão impedidos de obtê-la.