Criada há dois anos, em novembro de 2023, a bancada negra da Câmara, que reúne 135 dos 513 deputados, enxerga pela primeira vez as condições políticas para incluir na Constituição Federal um fundo para financiar a reparação econômica e a promoção da igualdade racial.
A avaliação é do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui um fundo nacional de R$ 20 bilhões.
De autoria do coordenador da bancada negra, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), a PEC 27/2024 já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e deve ser votada na terça-feira (25) na comissão especial criada para analisá-la. Não há, porém, previsão de quando será a próxima etapa, a votação no plenário.
O relatório de Orlando Silva, que promove algumas alterações no texto original, foi protocolado na última quarta-feira (19). A aprovação da PEC é a prioridade da bancada negra neste momento. "O que tem de diferente nessa legislatura é que conseguimos criar um ambiente de diálogo entre a esquerda, o centro e a direita em torno da agenda de promoção da igualdade racial. Isso não existia antes. Essa agenda era tratada como uma coisa da esquerda", diz Orlando Silva à reportagem.
O diálogo passou a ser mais produtivo, segundo o relator, porque o país hoje dispõe de mais pesquisas e dados confiáveis que demonstram a dimensão da desigualdade racial no Brasil. "Você não fica apenas no debate político ideológico, e sim faz o debate de evidências", afirma.
Damião Feliciano lista outras iniciativas do Legislativo (cinco projetos de lei e três PECs desde 1988) para criar fundos de igualdade racial que acabaram arquivadas ou, como ele afirma, "permaneceram quase invisíveis". O objetivo da PEC é a emancipação econômica da população negra, dimensão que, de acordo com Orlando Silva, teve menos avanço.
"A luta antirracista no Brasil está evoluindo mais no plano institucional do que no plano real. Os dados econômicos e sociais melhoraram um pouco, mas muito pouco. Se olharmos os dados de violência, por exemplo, a violência contra a população negra é mais brutal ainda. Na vida real das pessoas, na economia e na sociedade, sobretudo em trabalho, renda e violência, o Brasil deve muito ao povo negro."
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), para financiar a inclusão econômica e social de pretos e pardos, teria vigência inicial de 20 anos, e a União teria que destinar a ele R$ 1 bilhão por ano, valor que não seria contabilizado no limite da meta fiscal. O fundo seria fiscalizado por um conselho deliberativo formado por membros do poder público e da sociedade civil.
Para Orlando Silva, o fundo não deve ser eterno, mas temporário. "Esperamos que em 20 anos a gente tenha avançado." A PEC prevê como fontes de financiamento, além do aporte da União, valores obtidos com condenações por racismo e por trabalho análogo à escravidão, doações nacionais e internacionais e contribuições de programas públicos e privados de reparação da escravidão.
Uma das discussões na comissão especial envolve o uso do fundo para estimular o empreendedorismo de negros e negras e, assim, garantir condições igualitárias para que eles participem do jogo econômico, segundo aponta a justificativa da PEC. "Isso, inclusive, ajuda a mitigar a polêmica entre esquerda e direita. Muitas vezes, os conservadores da direita falam que a esquerda só quer saber de política social, mas tem que ter liberdade econômica", diz o relator.
Segundo a proposta, a Constituição passa a estabelecer que o combate ao preconceito e a promoção da igualdade racial são dever do Estado e da sociedade, sendo a igualdade racial um direito fundamental que exige medidas permanentes e ações afirmativas.
A PEC estabelece que as políticas públicas nesse sentido devem ser transversais, envolvendo diferentes ministérios, além de estados e municípios, que também poderiam constituir fundos próprios e receber verba diretamente do fundo nacional. São mencionados especificamente o reconhecimento das religiões de matriz africanas e das comunidades quilombolas.
Folhapress