A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentou nesta quarta-feira (16) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Estado com o objetivo de evitar que membros do Poder Judiciário utilizem de mecanismos para superar o teto salarial do RS, atualmente em R$ 41.845,49. Compreende a justiça gaúcha o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
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Conforme o líder da oposição no Parlamento, deputado estadual Miguel Rossetto (PT), o objetivo é protocolar o quanto antes as propostas para iniciar o recolhimento de assinaturas, pois, para uma PEC tramitar, é necessária a anuência de ao menos 19 parlamentares.
“São duas emendas constitucionais. Qual é a ideia central? Para nós, teto é teto. Há uma série de iniciativas dos Poderes, de Justiça especialmente, de mecanismos que, de alguma forma, permitam a superação da ideia de teto salarial”, afirmou Rossetto.
A primeira PEC é para que haja transparência e passe por apreciação da Assembleia Legislativa todas as medidas indenizatórias de membros do Judiciário que resultem na superação do teto salarial gaúcho.
Já a segunda proposta diz respeito a uma outra PEC, aprovada em 2019, que extinguiu a licença-prêmio do funcionalismo gaúcho. Segundo o líder da oposição, membros do Judiciário têm se embasado do argumento de não serem servidores públicos, mas agentes políticos, e, portanto, não se enquadram na extinção.
Para não haver dúvidas de que os trabalhadores do Judiciário integram a totalidade de funcionários públicos que perderam o seu direito à licença-prêmio em 2019, a PEC anunciada busca esclarecer, em artigo da Constituição Estadual, que a extinção do benefício é estendida para agente políticos e autônomos.
“A estrutura de remuneração do Estado não pode reproduzir ou produzir um padrão de desigualdade salarial injustificável. Esse é o sentido do teto”, justificou Rossetto ao apresentar as propostas.