A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) se posicionou a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 nesta quinta-feira (12), durante seminário realizado na Assembleia Legislativa do RS. A PEC já foi aprovada pelo Senado e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a entidade, a sua defesa à matéria se deve à possibilidade de abertura de um caminho para o parcelamento de dívidas previdenciárias municipais, e por limitar o pagamento de precatórios e equiparar as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) das cidades com as normas federais.
Segundo a presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira (PP), apenas 91 dos 331 das cidades gaúchas com RPPS realizaram reformas municipais após a promulgação da Emenda Constitucional que alterou as regras da Previdência, em 2019. A fatia representa apenas 28% das prefeituras.
“Hoje, o peso das despesas previdenciárias está drenando os orçamentos municipais e já impacta nos investimentos em áreas essenciais à população. A aprovação da PEC vai desafogar os caixas das prefeituras, liberando milhões de reais para mais investimentos em obras, serviços e programas sociais. Por outro lado, se nada for feito a médio prazo, a previdência nos municípios estará sob risco iminente de colapso. É o futuro dos municípios e a garantia do cumprimento dos compromissos com os servidores que estão em jogo”, avaliou Adriane.
Durante a apresentação, a presidente da Famurs afirmou que a PEC 66 é uma “oportunidade histórica” para reverter o quadro de asfixia financeira enfrentado pelas prefeituras, agravado por repasses cada vez menores e pela desequilibrada distribuição dos recursos entre os entes federativos.
Adriane também alertou para os riscos de não se aprovar a proposta. Segundo ela, sem a PEC, cresce o risco de colapso financeiro nas contas públicas municipais, o que poderia comprometer serviços essenciais e o pagamento de aposentadorias.