A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira (29), que seja mantido o arquivamento do inquérito em que o secretário de Governo de São Paulo e presidente do PSD, Gilberto Kassab, foi investigado e absolvido da acusação de propinas da JBS, controlada pela J&F. O caso foi encerrado na Justiça Eleitoral, mas o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), puxou a investigação de volta ao seu gabinete depois que a Corte ampliou o alcance do foro privilegiado.
Kassab tem protagonizado um movimento que incomoda Moraes, o projeto de anistia para os golpistas do 8 de Janeiro de 2023, que, se aprovado no Congresso, poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o caso só poderia ser reaberto se houvesse novas provas ou suspeitas sobre Kassab. "Não é essa, no entanto, a hipótese dos autos", defendeu o PGR em parecer enviado a Moraes.
Em sua manifestação, o procurador-geral argumentou que o único motivo para a "reativação" do inquérito foi o redirecionamento de competência, o que, segundo Gonet, "não implica a nulidade automática dos atos processuais anteriormente praticados". "Ao contrário, ao revisitar o seu entendimento, a Corte expressamente ressalvou a higidez dos atos realizados sob a égide da orientação anteriormente vigente", diz o parecer.
O procurador-geral defende que as decisões que absolveram Kassab "permanecem válidas e revestidas da garantia constitucional da coisa julgada". "O que impede a reabertura da presente investigação com base em elementos já submetidos à apreciação jurisdicional definitiva." A investigação havia sido transferida à primeira instância da Justiça Eleitoral em 2019 por ordem do próprio Moraes.