Foi sancionada lei que facilita repasses de verbas federais para obras de drenagem urbana em municípios em situação de calamidade pública. A legislação, fruto da proposta feita pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT), foi aprovada no Senado no fim do último ano e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico, flexibilizando, em situação de emergência, requisitos que sistemas de saneamento devem cumprir para receber recursos públicos. Atualmente, os serviços de água e esgoto devem apresentar eficiência técnica e financeira, eficácia no cumprimento de suas responsabilidades, adesão às normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água. Com a sanção desta legislação, municípios em situação de calamidade pública não precisam atestar o cumprimento destas condições para a alocação de verbas, assim possibilitando que o poder público reaja mais rapidamente.
No texto protocolado, o senador destaca que a alteração proposta viabilizará a alocação de recursos para a execução de obras no Rio Grande do Sul, "constituindo parcela crucial da resposta federal ao enfrentamento à calamidade ocorrida no estado". Em nota, o parlamentar declarou que é preciso ampliar a transferência de recursos federais destinados a esse processo. “São 56,5% dos municípios não têm sistema exclusivo de drenagem, 95,8% não tratam as águas pluviais, 66,2% não possuem mapeamento de áreas de risco. As enchentes do RS são o maior exemplo da necessidade dessa lei. Vamos mudar essa realidade”, disse Paim.