Após todos os projetos da primeira parte do pacote do governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) serem aprovados no dia 10 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul terá sessões extraordinária e ordinária na terça-feira (17) para apreciar as demais propostas do conjunto. Estas serão as últimas matérias a serem votadas no Parlamento em 2024, pois o recesso dos deputados inicia no próximo dia 23.
Na pauta, constam 13 matérias, sendo dez do pacote do governo, duas de parlamentares e uma da Defensoria Pública. As votações iniciam às 10h de terça, em extraordinária, e seguem às 14h, na última sessão ordinária do ano.
Na pauta, constam 13 matérias, sendo dez do pacote do governo, duas de parlamentares e uma da Defensoria Pública. As votações iniciam às 10h de terça, em extraordinária, e seguem às 14h, na última sessão ordinária do ano.
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Entre as matérias, se destaca o projeto de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que vem sendo elaborado pelo Executivo ao longo de todo o ano de 2024. Em julho, o governo do RS encaminhou proposta ao Parlamente neste sentido, mas posteriormente a retirou e, no pacote de fim de ano protocolado no início de novembro, reenviou um PL com ajustes.
As alterações realizadas pelo Executivo, porém, geraram insatisfações em servidores da Agergs, especialmente no ponto que tange a representação de funcionários concursados no Conselho Superior da autarquia. Atualmente, o Piratini indica três dos sete representantes do grupo, e a proposta é que passe a desiginar cinco, obtendo, assim, maioria absoluta para a tomada de decisões.
Além deste, há projetos do pacote do governo de instituição de uma Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, sobre a retirada de tomadas de complexos prisionais e de reajuste no subsídio dos Procuradores do RS.
Os deputados podem apreciar ainda duas matérias de parlamentares. Uma delas, de criação de um programa de renegociação de dívidas tributárias, proposta pelo deputado Marcus Vinícius (PP), gerou debates nesta semana. Auditores fiscais da Receita Estadual realizaram críticas à matéria na questão de transferência de competência que hoje são do órgão vinculado à Secretaria da Fazenda à Procuradoria-Geral do Estado. A outra matéria é de autoria do deputado Miguel Rosseto (PT) e trata de mudanças na forma de tributação do ITCD.
As alterações realizadas pelo Executivo, porém, geraram insatisfações em servidores da Agergs, especialmente no ponto que tange a representação de funcionários concursados no Conselho Superior da autarquia. Atualmente, o Piratini indica três dos sete representantes do grupo, e a proposta é que passe a desiginar cinco, obtendo, assim, maioria absoluta para a tomada de decisões.
Além deste, há projetos do pacote do governo de instituição de uma Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, sobre a retirada de tomadas de complexos prisionais e de reajuste no subsídio dos Procuradores do RS.
Os deputados podem apreciar ainda duas matérias de parlamentares. Uma delas, de criação de um programa de renegociação de dívidas tributárias, proposta pelo deputado Marcus Vinícius (PP), gerou debates nesta semana. Auditores fiscais da Receita Estadual realizaram críticas à matéria na questão de transferência de competência que hoje são do órgão vinculado à Secretaria da Fazenda à Procuradoria-Geral do Estado. A outra matéria é de autoria do deputado Miguel Rosseto (PT) e trata de mudanças na forma de tributação do ITCD.