A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa recebeu nesta quinta-feira (31) representantes do governo do Rio Grande do Sul para a apresentação dos preceitos fundamentais da lei orçamentária para o próximo ano. Em 2025, o Estado precisará enfrentar os desafios da reconstrução após as enchentes de maio e a queda da arrecadação observada nos últimos três anos, impactando as receitas, além de não poder extrapolar os limites legais de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) tramita na Comissão e deverá votar o parecer do relator, Frederico Antunes (PP), na próxima quinta-feira (07). Após, o projeto seguirá para apreciação e votação dos parlamentares, o que deverá acontecer na sessão plenária prevista para o dia 12 de novembro. A redação final deverá ser sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) até o final deste mês.
A apresentação foi realizada pela secretária do Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans. De acordo com ela, o orçamento é "realista, mas conservador" e leva em conta o momento de incertezas trazido pelo pós-enchentes. Ela também pontuou que o documento identifica inclusive as premissas do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), que concentra os recursos federais de R$ 4,2 bi para a reconstrução do estado; R$ 375 milhões para a defesa civil; precatórios com orçamento de 1,7 bi; e a previsão do orçamento do estado com investimentos de R$ 4,3 bi.
Diante dos aspectos legais do documento, Calazans assegurou que “não faltarão recursos para implementação dos planos de ação e os principais projetos estratégicos do governo”, observando ainda que “o processo do orçamento foi feito a partir de projeções realizadas no início do exercício e ainda podem ser flexibilizadas”. Ela assegurou que “mesmo com o déficit de R$ 2,8 bi da peça orçamentaria, será possível cumprir as metas, em especial os projetos relacionados com a reconstrução”.
Diante dos aspectos legais do documento, Calazans assegurou que “não faltarão recursos para implementação dos planos de ação e os principais projetos estratégicos do governo”, observando ainda que “o processo do orçamento foi feito a partir de projeções realizadas no início do exercício e ainda podem ser flexibilizadas”. Ela assegurou que “mesmo com o déficit de R$ 2,8 bi da peça orçamentaria, será possível cumprir as metas, em especial os projetos relacionados com a reconstrução”.
Já a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, afirmou que a Assembleia Legislativa precisará assinar o termo aditivo para a implementação da Lei Complementar 206 e que permite a suspensão do pagamento da dívida do RS com a União e reduz os juros devidos a zero, devendo pagar apenas o IPCA do período. O desenho da lei complementar deverá ser enviado ao Legislativo na próxima semana. Logo em seguida, a secretária entrou nas considerações técnicas da lei orçamentária, reiterando, como fez em reuniões anteriores na Comissão de Finanças, os aspectos declinantes da arrecadação de ICMS do RS nos últimos períodos, “essa queda ainda se reflete”, observou, apesar de alguma recomposição, mas “o cuidado é fundamental para manter o equilíbrio das contas do estado”.
Por último o relator da LOA, deputado Frederico Antunes (PP), destacou a complexidade deste orçamento em relação ao passado, uma vez que a Lei Complementar 206 ingressa nesse ambiente como regramento necessário no que diz respeito às demandas relacionadas com o pagamento da dívida do estado com a União. O trabalho de aplicação dos recursos não recolhidos devem ter a supervisão da Fazenda Nacional, observou Antunes, que também referiu o papel do Funrigs, aprovado pela Assembleia, justamente para gestionar os recursos destinados à reconstrução. Essa situação, alertou, se sobrepõe a diversos temas pontuados na reunião.
Antunes também pediu que o Ministério Público e o Judiciário se manifestem a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o governador e que permite o descumprimento dos mínimos constitucionais a serem destinado a determinadas áreas, como saúde e educação. Assim, o relator pede para que sejam esclarecidos os detalhes da medida para os deputados que questionaram esse ato.