O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, assinou a petição do Conselho Federal da OAB dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou, sem o devido processo legal, a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do País que usarem VPN (Virtual Private Network) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter.
Nesta sexta-feira (30), Moraes determinou a suspensão da rede social X no Brasil. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. O prazo terminou às 20h07min da quinta-feira (29). O ministro do STF também determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem uma VPN, uma espécie de rede privada utilizada na internet para se conectar a servidores de outras localidades.
Veja aqui a petição
No documento assinado também pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, as entidades destacam que a aplicação da multa diária de forma ampla e generalizada "representa grave afronta aos direitos fundamentais". "Há muito, a Ordem gaúcha vem denunciando excessos do STF em decisões que violam o devido processo legal e as prerrogativas da advocacia", afirma Lamachia.
No documento assinado também pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, as entidades destacam que a aplicação da multa diária de forma ampla e generalizada "representa grave afronta aos direitos fundamentais". "Há muito, a Ordem gaúcha vem denunciando excessos do STF em decisões que violam o devido processo legal e as prerrogativas da advocacia", afirma Lamachia.