O PT protocolou nesta sexta-feira (2) uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um projeto de lei promulgado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que prevê uma série de punições e perda de benefícios a quem participar de ocupações e invasões no Estado. O documento é assinado pela presidente do partido, deputada federal Gleisi Hoffmann, em iniciativa do parlamentar gaúcho Adão Pretto (PT).
De autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), legislação foi aprovada na Assembleia e encaminhada para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB), que não o fez. O texto retornou ao parlamento e foi promulgado pelo presidente da casa, Adolfo Brito (PP).
A lei prevê que participantes de invasões ou ocupações de propriedades no Rio Grande do Sul não poderão receber qualquer benefício de programas sociais estaduais e ficam vedados ingressar em cargos públicos do Estado e de sere contratados junto ao poder público estadual de forma direta ou indireta.
Conforme Adão Pretto (PT), que acionou Gleisi Hoffmann para mover ação no STF, a legislação é incostitucional. “Está garantido em lei e na Constituição brasileira , tem artigos que são muito claros sobre o direito à reforma agrária, o direito à reforma urbana”, afirmou o parlamentar.