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Publicada em 20 de Junho de 2024 às 16:31

STF retoma julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal

Três dos 11 ministros ainda não oficializaram seus votos

Três dos 11 ministros ainda não oficializaram seus votos

LUIS ROBAYO/AFP/JC
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Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no início da tarde desta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Até agora, são 5 votos favoráveis e 3 contrários à descriminalização.
Além de Toffoli, faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vai votar por ter entrado na cadeira da ex-ministra Rosa Weber, que já se manifestou sobre a questão e votou a favor da descriminalização.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Em 2015, no início do julgamento, os ministros passaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de todos os tipos de drogas, mas os votos proferidos ao longo do processo restringiram a liberação do porte somente de maconha.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário. Para diferenciar este do traficante, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

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