O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (21) a Lei 14.759, que transforma o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, feriado nacional. A data, que se opõe de forma crítica à assinatura da Lei Áurea, foi criada pelo Grupo Palmares, em Porto Alegre, na década de 1970.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (21) a Lei 14.759, que transforma o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, feriado nacional. A data, que se opõe de forma crítica à assinatura da Lei Áurea, foi criada pelo Grupo Palmares, em Porto Alegre, na década de 1970.
Os integrantes do
Grupo Palmares idealizavam um dia que lembrasse a luta histórica da população negra por liberdade e melhores condições de vida. Principalmente, levando em consideração a falta de mudanças estruturais após a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888, considerada uma “abolição incompleta” da escravatura. Afinal, não foram instauradas medidas que fornecessem acesso à terra, educação ou trabalho para a população liberta.
“Que lei é esta em que está escrita no seu artigo primeiro ‘fica abolida a escravidão no Brasil?’ Não havia uma justificativa do que seria feito a esses negros que formaram a economia brasileira no trabalho da indústria do café, da cana-de-açúcar, que encharcaram o chão do Brasil de sangue e do seu suor. Foram jogados na rua da amargura sem nenhum retorno”, pontuou à Agência Senado o advogado Antônio Carlos Côrtes, o único dos idealizadores ainda vivo.
Em 1971, o Grupo Palmares que, além de Côrtes, contava com Oliveira Silveira, Ilmo da Silva, Vilmar Nunes, Jorge Antônio dos Santos (Jorge Xangô) e Luiz Paulo Assis Santos, convocou um ato evocativo à resistência negra na noite do dia 20 de novembro no clube Marcílio Dias, no bairro Menino Deus, em Porto Alegre. Com isso, a comemoração da data passou a ser conhecida nacionalmente.
“Sair aqui do Rio Grande do Sul essa ação de resistência não me impressiona. É um estado segregacionista, com uma capital segregacionista. E ter como referência o Grupo Palmares, de Oliveira Silveira, é uma honra para nós, gaúchos e gaúchas”, reflete a relatora do projeto de lei na Câmara dos Deputados, deputada federal Reginete Bispo (PT-RS).
Para Reginete, tornar o Dia da Consciência Negra um feriado e reconhecer Zumbi dos Palmares como um herói nacional contribui para a representatividade e o ensino para as relações étnico-raciais: “as escolas ainda ensinam, muitas vezes, a história de um ponto de vista colonialista. Assim, a história do povo negro é invisibilizada e temas como a resistência dessa população não são abordados. E é importante mudar essa realidade pois o racismo é muitas vezes vivenciado por crianças negras em sala de aula. Seja a partir da exclusão ou por não se enxergarem nos conteúdos ensinados. Com o feriado, as instituições de ensino devem pensar mais sobre isso”.
De forma semelhante, a perspectiva do senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto no Senado, é de que a data sirva para a reflexão sobre o preconceito racial. “Desde a Assembleia Constituinte de 1988, nós queríamos transformar o 20 de novembro em feriado a nível nacional. Agora, com a apresentação do projeto pelo senador Randolfe Rodrigues, pude, como relator, auxiliar a aprová-lo. Foi um embate duro, principalmente no Senado, onde o projeto foi criticado pois alegavam que mais um feriado em novembro traria prejuízos à economia. No entanto, os Estados Unidos há anos comemoram como feriado o Dia de Martin Luther King, assim como outros países possuem datas semelhantes”, afirma.
Em Porto Alegre, feriado municipal havia sido barrado na justiça
Antes de tornar-se feriado nacional com a sanção do presidente Lula,
mais de 1,2 mil cidades já possuíam feriados municipais em 20 de novembro, data que havia sido instituída no calendário nacional ainda em 2011, pela então presidente Dilma Rousseff. Já nas unidades federativas, Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo possuíam leis estaduais nesse sentido.
No caso de Porto Alegre, em 2015 um projeto do vereador Delegado Cleiton foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo à época prefeito José Fortunati. Entretanto, a lei foi barrada na justiça após o Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) movimentar ação justificando que, sendo de cunho trabalhista, era de competência da União legislar sobre a instituição de feriados. Com isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou a lei inconstitucional, decisão apoiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.