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Publicada em 20 de Novembro de 2023 às 16:43

STF tem maioria para manter antigas pensões a ex-governadores e dependentes

Julgamento acontece no plenário virtual da corte e será encerrado às 23h59min desta segunda-feira (20)

Julgamento acontece no plenário virtual da corte e será encerrado às 23h59min desta segunda-feira (20)

Marcello Casal Jr/Agência Brasil/JC
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Folhapress
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de aposentadoria e pensões a ex-governadores ou dependentes que foram concedidas antes de a corte invalidar a possibilidade. A maior parte dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes, o decano da corte, que apontou a impossibilidade de "se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança legítima".

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de aposentadoria e pensões a ex-governadores ou dependentes que foram concedidas antes de a corte invalidar a possibilidade. A maior parte dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes, o decano da corte, que apontou a impossibilidade de "se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança legítima".

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques. O pedido para derrubar esses pagamentos havia sido feito em 2020 pelo então procurador-geral da República Augusto Aras.
Ele argumentava que a prática contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União sobre as normas da Previdência Social.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o pagamento desses benefícios em Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Minas Gerais.

Em seu voto, Gilmar entendeu que os pagamentos são vigentes e válidos "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica". A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux, porém, votaram a favor da suspensão dos pagamentos. Até a tarde desta sexta-feira (17), não haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça.
O julgamento acontece no plenário virtual da corte, onde os votos são depositados no sistema do Supremo durante um período determinado de tempo, e será encerrado às 23h59min da segunda-feira (20). Até lá, os ministros ainda podem mudar os seus votos ou pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso para o plenário físico).

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