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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltou a suspender a análise do processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ao grupo Aegea. Nesta terça-feira (29), o conselheiro Renato Azeredo votou pela regularidade da privatização, mas a maioria de dois votos contra um já havia sido formada há mais de mês, após os votos da relatora Ana Cristina Moraes e do conselheiro Estilac Xavier.
Após o posicionamento de Azeredo, o julgamento voltou a ser suspenso. Os conselheiros que já se posicionaram no julgamento ainda podem mudar de voto após a posição divergente de um colega conselheiro. A suspensão do julgamento ocorreu pois a relatora Ana Cristina está em período de férias até o dia 8 de setembro e será retomado após seu retorno.
Após o posicionamento de Azeredo, o julgamento voltou a ser suspenso. Os conselheiros que já se posicionaram no julgamento ainda podem mudar de voto após a posição divergente de um colega conselheiro. A suspensão do julgamento ocorreu pois a relatora Ana Cristina está em período de férias até o dia 8 de setembro e será retomado após seu retorno.
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Caso não haja mudança de votos, a Primeira Câmara vai referendar a decisão em favor da anulação do leilão de dezembro de 2022, quando a companhia foi arrematada por R$ 4,1 bilhões, e consequente reversão do processo de privatização.
A decisão da Primeira Câmara ainda deverá ser julgada pelo pleno do Tribunal de Contas, composto por sete conselheiros, incluindo os que julgaram os méritos do processo na câmara técnica.
O principal ponto de questionamento apontado pelo relatório da conselheira Ana Cristina é em relação ao valuation da companhia - isto é, a base de cálculo para definir o valor mínimo de venda da Corsan. O relatório destaca dúvidas em relação ao cálculo da real extensão da rede de esgoto no Estado, que impacta diretamente na quantidade de recursos necessários a serem investidos para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal de Saneamento e, consequentemente, no valor final da Corsan.
“No exame deste processo, não encontro elementos de provas capazes de me convencer da existência de irregularidades no leilão e da contratação dele decorrente”, afirmou Azeredo durante a leitura de seu voto.
Caso não haja mudança de votos, a Primeira Câmara vai referendar a decisão em favor da anulação do leilão de dezembro de 2022, quando a companhia foi arrematada por R$ 4,1 bilhões, e consequente reversão do processo de privatização.
A decisão da Primeira Câmara ainda deverá ser julgada pelo pleno do Tribunal de Contas, composto por sete conselheiros, incluindo os que julgaram os méritos do processo na câmara técnica.
O principal ponto de questionamento apontado pelo relatório da conselheira Ana Cristina é em relação ao valuation da companhia - isto é, a base de cálculo para definir o valor mínimo de venda da Corsan. O relatório destaca dúvidas em relação ao cálculo da real extensão da rede de esgoto no Estado, que impacta diretamente na quantidade de recursos necessários a serem investidos para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal de Saneamento e, consequentemente, no valor final da Corsan.
“No exame deste processo, não encontro elementos de provas capazes de me convencer da existência de irregularidades no leilão e da contratação dele decorrente”, afirmou Azeredo durante a leitura de seu voto.
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“Considero inconsistente a fundamentação utilizada - seja para tentar convencer da subavaliação do valuation, seja para tentar demonstrar supostas inconformidades nos termos do aditivo de erradicação capazes de inviabilizar a alienação”, afirmou ainda.
Apesar do voto contrário à anulação do processo, Azeredo concorda com alguns alertas feitos por Ana Cristina em seu relatório: “Compreendo, por outro lado, que a maior parte das recomendações, alertas e determinações propostos em seu voto são pertinentes, uma vez que, independentemente do processo de privatização, remanesce a necessidade de adequada gestão e fiscalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, assim como da análise de algumas questões relacionadas à operacionalização do processo de alienação”.
Entre os pontos endossados por Azeredo, está o dispositivo que recomenda que se “instaure expediente de fiscalização da execução do contrato de compra e venda da Corsan”, bem como a recomendação de que os municípios “instaurem processo administrativo e realizem o levantamento da Base de Ativos Regulatórios (BAR) em sua jurisdição, pois esses são os bens que estão sendo adquiridos, fazendo-se necessário haver o acompanhamento, a fiscalização” e “avaliem a adequação da proposta da Corsan”.
“Considero inconsistente a fundamentação utilizada - seja para tentar convencer da subavaliação do valuation, seja para tentar demonstrar supostas inconformidades nos termos do aditivo de erradicação capazes de inviabilizar a alienação”, afirmou ainda.
Apesar do voto contrário à anulação do processo, Azeredo concorda com alguns alertas feitos por Ana Cristina em seu relatório: “Compreendo, por outro lado, que a maior parte das recomendações, alertas e determinações propostos em seu voto são pertinentes, uma vez que, independentemente do processo de privatização, remanesce a necessidade de adequada gestão e fiscalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, assim como da análise de algumas questões relacionadas à operacionalização do processo de alienação”.
Entre os pontos endossados por Azeredo, está o dispositivo que recomenda que se “instaure expediente de fiscalização da execução do contrato de compra e venda da Corsan”, bem como a recomendação de que os municípios “instaurem processo administrativo e realizem o levantamento da Base de Ativos Regulatórios (BAR) em sua jurisdição, pois esses são os bens que estão sendo adquiridos, fazendo-se necessário haver o acompanhamento, a fiscalização” e “avaliem a adequação da proposta da Corsan”.