Fundado em 1950 e presente no Aeroporto de Canela desde então, o Aeroclube de Canela vive uma disputa administrativa e judicial com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pela permanência gratuita no aeródromo. A controvérsia envolve a validade jurídica da ocupação do espaço, cobranças pelo uso da área pública, a realização de um processo licitatório e decisões judiciais que até agora foram desfavoráveis ao aeroclube.
A questão teve início em setembro de 2024, quando o governador Eduardo Leite assinou o documento que repassou à Infraero a outorga de operação do aeroporto, juntamente com o aeródromo de Torres, no Litoral. Em Canela, o espaço vinha sendo gerido pelo Governo do Estado desde 2023, após a transferência feita pela prefeitura de Canela, originalmente responsável pelo espaço. Até então, a cessão da área à entidade ocorria sem o pagamento de taxas pela entidade.
A mudança ocorreu a partir do fechamento do Aeroporto Salgado Filho em decorrência da enchente de maio de 2024. Segundo noticiado na época pela Secretaria de Logística e Transportes (Selt), “a transferência se deu a partir de um compromisso da empresa pública federal de ampliar voos nesses dois aeroportos”. Também segundo a Selt, o governo do Estado “aponta a necessidade de investimento de R$ 8,69 milhões para qualificação dos aeroportos de Canela e Torres, de modo a contribuir para a preparação da malha aérea do Estado em futuras crises meteorológicas”.
De acordo com a secretaria, a Infraero havia dito que em 15 dias os aeroportos de Canela e Torres estariam aptos a operar voos regulares e, em até 45 dias, seriam viabilizados voos de maior porte. O presidente do Aeroclube de Canela, Marcelo Sulzbach, contesta o argumento que teria embasado a transferência. "Quem é do ramo já sabia que seria impossível, mas a população acreditou e o governo deu a outorga. Agora estamos em julho de 2026 e muito distantes de conseguirmos essa realidade", afirmou.
No ano passado, a Infraero havia confirmado que Canela e Torres estariam prontos para receber voos comerciais regulares. Porém, as aéreas Azul, Gol e Latam não tinham previsão de criar rotas a partir destas duas cidades.
A partir da outorga, aponta Sulzbach, a Infraero passou a cobrar da entidade R$ 6,21 por metro quadrado pelas instalações que o próprio aeroclube construiu ao longo dos anos, resultando em boletos de cerca de R$ 18 mil mensais. Sulzbach questiona o critério: outras ocupações no mesmo aeródromo pagariam valores entre R$ 1,00 e R$ 2,00 por metro quadrado, segundo ele. "Não explicaram de onde vem esse valor", disse.
Sulzbach argumenta que o aeroclube opera como escola de formação de pilotos a preço de custo — cobrando em torno de R$ 900 por hora de voo, valor que segundo ele estaria abaixo do preço de mercado — e complementa sua receita com a locação de espaços de hangar para terceiros, atividade que pontua estar prevista pelo Decreto-Lei nº 205, de 1967, e pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aérea (RBHA) 140. "Nós somos a maneira mais econômica de se formar piloto no Brasil. Não é de graça, mas é a preço de custo", disse.
O presidente da entidade também aponta que o aeroclube não conseguiu renovar, antes da transferência à Infraero, o contrato de concessão que mantinha com a prefeitura de Canela, cujo prazo venceu em 2023, pois a prefeitura alegou estar repassando a gestão ao Estado, e o governo estadual, por sua vez, não concluiu as tratativas de renovação antes de repassar a outorga à empresa federal.
Infraero defende obrigatoriedade de regularização de aeroclube
A Infraero, em nota divulgada em 19 de junho, sustenta que assumiu a administração do aeroporto de forma legal e com o dever de regularizar todas as ocupações da área. A empresa afirma que o único título jurídico que amparava a presença do aeroclube, o termo de concessão firmado com o Município de Canela em 2013, venceu sem renovação formal, tornando a ocupação desprovida de base legal.
Segundo a nota, desde novembro de 2024 a Infraero enviou ofícios ao aeroclube comunicando a nova administração, solicitando documentações e propondo alternativas de regularização, entre elas a formalização por contratação direta para atividades estritamente educacionais ou a participação em processo licitatório. Em agosto de 2025, determinou formalmente a desocupação de parte das áreas, com prazo final fixado em 28 de janeiro de 2026. A empresa realizou uma licitação para a área ocupada, com um edital que previa expressamente a possibilidade de uso por aeroclubes. O aeroclube optou por não participar do certame, pontuou a Infraero, vencido por uma empresa privada do setor de táxi aéreo.