Integrantes de um tribunal de apelação do circuito federal que analisa o recurso a uma ação que contesta os poderes do presidente dos EUA para impor as sobretaxas sem o aval do Congresso indicaram ceticismo sobre o argumento usado por Donald Trump no seu tarifaço global.
Os magistrados não tomaram nenhuma decisão nesta quinta-feira (31) sobre paralisar as ordens de Trump, na véspera do prazo que ele mesmo estabeleceu para aplicar alíquotas elevadas sobre a importação de produtos de diversos países.
Ainda assim, a ação é um dos grandes testes à agenda de Trump, e deve parar na Suprema Corte, seja qual for a decisão final dos magistrados. O caso foi discutido numa audiência em que os 11 juízes ouviram argumentos dos advogados do governo Trump e das partes que contestam as tarifas.
O argumento, apresentado por 12 estados e cinco pequenas empresas, é que Trump teria excedido as prerrogativas que a legislação lhe confere para aplicar tarifas sem precisar de aprovação por não haver nenhum tipo de emergência comercial envolvida.
O republicano se valeu da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, para justificar as tarifas contra o Brasil e também contra outras nações. A norma, historicamente utilizada para sanções e embargos, tornou-se peça central na estratégia de Trump para ampliar unilateralmente sua autoridade sobre a política comercial externa dos EUA.
Os magistrados questionaram os representantes do presidente, indicando não estarem convencidos do argumento. Eles perguntaram porque o presidente está usando uma lei que nunca foi usada para aplicação de tarifas para fazê-lo agora. Um deles disse que a IEEPA nem sequer cita a palavra tarifas. "Quando olhamos para o texto da lei... vemos menções a câmbio, pagamentos e moeda. Tarifas parecem não ter nenhuma companhia nesse estatuto. Então, por quê? ", questionou um juiz da corte a um advogado do Departamento de Justiça.
Se o tribunal resolver contra o recurso do governo, derrubaria automaticamente as sobretaxas impostas ao Brasil na quarta-feira (30). Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA acatou os argumentos e declarou ilegais as chamadas "tarifas recíprocas" impostas por Trump, afirmando que ele excedeu os poderes conferidos pela IEEPA.
O governo, porém, recorreu rapidamente e, no dia seguinte, reabilitou as tarifas, enquanto analisava o mérito da ação. A tendência é que a decisão do tribunal de apelação, seja qual for, chegue à Suprema Corte, que dará a palavra final.
Reilly Stephens, conselheiro Sênior do Liberty Justice Center, uma das partes que ganhou ação contra as tarifas de Trump no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, afirmou à Folha que não há emergência que justifique as tarifas de um modo geral, mas especialmente as contra o Brasil.
Stephens acrescenta que o centro não acrescentou o caso do Brasil ao processo porque eles questionam todas as tarifas, mas pontua que o caso do país evidencia ainda mais ilegalidades porque Trump misturou um assunto político com comercial.
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