Publicada em 15 de Outubro de 2026 às 17:51

Entenda o que a lei brasileira prevê hoje para adolescentes envolvidos em atos infracionais

$Legislação brasileira não considera crime o ato infracional cometido por menores de idade$

Legislação brasileira não considera crime o ato infracional cometido por menores de idade

KARINE VIANA/PALÁCIO PIRATINI/JC

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Agências

A redução da maioridade penal no Brasil, que voltou a ser discutida no Congresso no âmbito do debate sobre a PEC da Segurança, pode alterar significativamente um arcabouço de leis cujo impacto envolveria a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Hoje, a legislação brasileira não considera crime o delito cometido por um menor de idade. Nos termos do ECA, trata-se de um ato infracional sujeito a medidas socioeducativas - algo equivalente às penas do Código Penal, mas voltado a corrigir comportamentos de forma pedagógica.

LEIA TAMBÉM: Comissão do Senado aprova PEC da Segurança

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