Publicada em 19 de Agosto de 2026 às 18:33

STF define que Lei Maria da Penha vale mesmo sem relação familiar

Ministros avaliaram que interpretação restritiva desconsidera caráter estrutural da violência de gênero

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Divulgação/JC

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Agências

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor.

A partir do voto condutor do presidente do STF, Edson Fachin, ficou definido que LUÍSA MARTINS medidas protetivas de urgência devem ser adotadas sempre que houver risco à integridade da mulher vítima de violência de gênero.

LEIA TAMBÉM: STF confirma suspensão de multas para empresas que descumprem regras de saúde mental

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